norma nº 7413/2019

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ITU RAMA 
'. , Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.413, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. 
Nomeia agente público municipal que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica nomeado a partir de 19 de agosto, o agente público municipal 
do cargo abaixo relacionado; 
Nomenclatura Grupo 
Ocupacional 
Unidade 
Orçamentária 
Departamento Setor Referência Nome Acúmulo de 
Secretarias 
sem acúmulo 
de 
vencimentos 
Secretário Secretaria Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas 
e Serviços 
Urbanos 
e 
Secretaria 
Municipal de 
Administração 
**** **** **** Divino 
Filho 
Borges z, 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas 
e Serviços 
Urbanos 
e 
Secretaria 
Municipal de 
Administração, 
Art.2° 0 Secretário Municipal nomeado para assumir mais de uma 
secretaria, será devida a remuneração correspondente apenas de uma. 
Parágrafo único. A pessoa, ora nomeada, deverá apresentar à Secretaria de 
Pessoal e Recursos Humanos a documentação que se refere o Parágrafo Único, do Artigo 
249, da Lei Orgânica Municipal. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 19 de agosto de 2019. 
ANDERSON BONARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do vJunicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br