norma nº 7414/2019

PREFEITURA DE 
ITU it/IA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.414, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoria à servidora municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando, que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando, que o(a) servidor(a) público(a) municipal JERÔNIMA 
NUNES DA SILVA PAULA, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos tennos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 
19/08/2019 ao(a) servidor(a) JERôNIMA NUNES DA SILVA PAULA, CPF: 
498.487.636-00, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitido 
inicialmente em 01/11/1985 e exonerado através do Decreto n° 4.949, de 14/08/2009 
conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, 
ou seja, 17/04/2019, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art. 2° da Lei Complementar 
80/2015. 
Iturama — MG, 19 de Agosto de 2019. 
ANDERSONIBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Ituratna/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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