norma nº 7415/2019

, • PREFEITURA DE 
ITURAMA 
—2\ Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.415, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoria A. servidora municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando, que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores A. última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando, que o(a) servidor(a) público(a) municipal IRENILDE 
APARECIDA DE QUEIROZ, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 
16/08/2019 ao(a) servidor(a) IRENILDE APARECIDA DE QUEIROZ, CPF: 
682.628.766-87, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitido 
inicialmente em 17/06/2002 e exonerado através do Decreto n° 6.040, de 03/10/2019 
confonne certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 16/08/2019. 
Iturama — MG, 19 de Agosto de 2019. 
ANDERSONIIERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito doXunicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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