norma nº 7417/2019

411/ PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz dequernvive aqui 
DECRETO N° 7.417 DE 28 DE AGOSTO DE 2019. 
"APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO "RESIDENCIAL BELLA VISTA 
II", SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, MINAS GERAIS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO, clue foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com 
a finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL l3ELLA 
VISTA II"„ situado na sede do Município; 
CONSIDERANDO, que no mencionado projeto foram obedecidas as nonnas 
e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das Leis 
ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 
1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003. 
CONSIDERANDO, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 
aumentando, assim, a sua receita; 
CONSIDERANDO, que a cidade, reconhecida em suas funções de trabalho, 
habitação, lazer e circulação, é preenchidas pelos espaços criados através do parcelamento do 
solo, tal atividade, apesar de ter caráter privado (pois se trata de propriedade), é regulada pelo 
Direito Público, submetida a intensa fiscalização do Poder Público, pelo poder-dever do 
Município, conformearts.30, incs. I, II e VIII, e 182, § 10, da Constituição Federal. 
CONSIDERANDO, que é justamente nesse contexto, de caos do crescimento 
urbano, que o Poder Constituinte desejou colocar nas mãos do Poder Público, em especial o 
Municipal, a ordenação do território urbano, inserindo na Constituição Federal o Capitulo da 
Política Urbana, em seusarts.182 e 183, com o objetivo de promover um desenvolvimento 
urbano, compatível com o adequado espaço da cidade, e a utilização sustentável e equilibrada 
do ambiente natural. 
CONSIDERANDO, as limitações de ordem pública relativas a uso e ocupação 
do solo, a arruamento, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade, destinam￾se a propiciar melhor qualidade de vida à população. Tais preceitos atendem A. coletividade 
como um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao conforto da população, 
disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem-estar geral, consagram os 
critérios de desenvolvimento do Município. 
DECRETA: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 itu ama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wvvw.iturama.mg.gov.br 
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30
, 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art.1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL BELLA VISTA II" situado neste Município, de propriedade da empresa 
Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda., Inscrita no CNPJ n° 18.335.717/0001- 
50. 
Art.2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma fisico e mais pavimentação asfáltica, na 
sua totalidade, no prazo de 02 (dois) anos após o registro do parcelamento. 
Art.3° Para garantia da implantação da infraestrutura outorgará o proprietário, 
em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar desta 
data, Escritura Pública de Caução de 39 (trinta e nove) lotes do mencionado Parcelamento, 
descrito no termo de Compromisso de Caução apresentado ao Município, os quais serão 
liberados após a completa e total execução das mencionadas obras de infraestrutura. 
Parágrafo Único Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos artigos 
2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor igual a 10 
(dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de execução. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 28 de agosto de 2019. 
ANDERSONB RNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do lunicípio de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br