norma nº 7427/2019

PREFEITURA DE 
1TURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.427, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. 
Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, em favor do Município de 
Iturama- MG, o imóvel que menciona localizado 
no Distrito Administrativo de Alexandrita, 
Município de Iturama- MG, com destinavão para 
instalação do aterro de manejo e gerenciamento 
de resíduos sólidos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO, a obrigação constitucional do Poder Público 
Municipal de prestar serviços públicos essenciais, conforme artigo 30, inciso V da 
Constituição da República; 
CONSIDERANDO, o dever constitucional do Poder Público de assegurar a 
todos um meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, essencial à qualidade de 
vida, conforme artigo 225 da Constituição da Republica; 
CONSIDERANDO, a competência administrativa do Poder Público 
Municipal de proteger o meio ambiente, conforme artigo 23, inciso VI da Constituição da 
Republica; 
CONSIDERANDO, a demanda do Poder Público Municipal de uma área 
rural para manejo e gerenciamento de resíduos sólidos; 
CONSIDERANDO, que a área abaixo discriminada já é utilizada pelo 
Município de Iturama- MG como Aterro Controlado, cujo contrato administrativo de 
locação é objeto questionamento judicial em razão de vícios de legalidade do certame 
licitatório; 
CONSIDERANDO, porém, que a discussão sobre a validade do contrato 
de locação não obsta a instauração e o desenvolvimento do processo de desapropriação, 
confoline artigo 9° do Decreto-Lei n.° 3.365/1941; 
DECRETA: 
Art.1° Fica declarada de utilidade pública, para os fins de desapropriação, e 
para os efeitos de instalação do aterro de manejo e gerenciamento de resíduos sólidos, de 
uma gleba de terras com dimensão de 09.49.29,47ha, encravada na denominada Fazenda 
Monte Alto, situada Distrito Administrativo de Alexandrita, Município de Iturama-MG, 
objeto da Matricula n.° 40.909 do Livro n.° 2 de Registro Geral do Serviço de Registro de 
Imóveis da comarca de Iturama-MG, de propriedade registral de Cláudio Ferreira da Maia 
e de Natureza Ambiental Ltda., com as seguintes medidas e confrontações: 
O imóvel inicia junto ao marco A7B-M-0137, descrito em Croqui anexo, 
com coordenadas UTM Este (X) 570238.014252 e Norte (Y) 7835847.29471 ; do vértice 
Prefeitura MunicipaldeIturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - ltur ma AMG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wvvvv.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
Feliz de quem vive aqui 
A7B-M-0137 segue em direção até o vértice FB6-M-1937 no rumo 76°46'11" SE, em 
uma distância de 58,868 m, confrontando com FAZENDA MONTE ALTO "CIPÓ", por 
divisa com Cerca; do vértice FB6-M-1937 segue em direção até o vértice FB6-M-1936 
no rumo 53°54'08" SW, em uma distância de 22,988 m, confrontando com FAZENDA 
MONTE ALTO "CIPO", por divisa com Cerca; do vértice FB6-M-1936 segue em direção 
até o vértice FB6-M-1935 no rumo 36°49'29" SW, em uma distância de 69,386 m, 
confrontando com FAZENDA MONTE ALTO "CIPO", por divisa com Cerca; do vértice 
FB6-M-1935 segue em direção até o vértice FB6-M-1934 no rumo 11°39'26" SW, em 
uma distancia de 912,302 m, confrontando com FAZENDA MONTE ALTO "CIPO", por 
divisa com Cerca; do vértice FB6-M-1934 segue em direção até o vértice MARCO no 
rumo 65°26'46" NW, em uma distancia de 14,210 m, confrontando com 
REMANESCENTE DA MESMA MATRICULA 40.909, por divisa com Cerca; do vértice 
MARCO segue em direção até o vértice A7B-P-5347 no rumo 03°04'42" NE, em uma 
distância de 435,816 m, confrontando com MGC-864, por divisa com Cerca; do vértice 
A7B-P-5347 segue em direção até o vértice A7B-P-5348 no rumo 01°28'03" NE, em 
uma distância de 60,755 m, confrontando com MGC-864, por divisa com Cerca; do vértice 
A7B-P-5348 segue em direção até o vértice A7B-P-5349 no rumo 02°03'07" NW, em 
uma distância de 48,788 m, confrontando com MGC-864, por divisa com Cerca; do vértice 
A7B-P-5349 segue em direção até o vértice A7B-P-5350 no rumo 07°00'16" NW, em 
uma distância de 44,125 m, confrontando com MGC-864, por divisa com Cerca; do vértice 
A7B-P-5350 segue em direção até o vértice A7B-M-0138 no rumo 08°45'36" NW, em 
uma distância de 274,799 m, confrontando com MGC-864, por divisa com Cerca; 
finalmente do vértice A7B-M-0138 segue até o vértice A7B-M-0137, (inicio da descrição), 
no rumo de 63°50'41" NE, na extensão de 249,704 m, confrontando com FAZENDA 
MONTE ALTO "PERDIZES", fechando assim uma área de 9,49.29,47 ha. 
Art.2° Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública 
eventuais servidões subterrâneas de tubulação localizadas no subsolo da área 
pormenorizada no artigo 1° deste decreto. 
Art. 3° 0 Município de Iturama- MG poderá invocar caráter de urgência no 
processo judicial de desapropriação para o fim do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei n.° 
3.365/1941. 
Art. 4° A desapropriação resultante deste decreto far-se-á pelo preço apurado 
no laudo de avaliação especialmente elaborado para essa finalidade pela Comissão de 
Avaliação, conforme Portaria Municipal n.° 14/2017. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deverá 
proceder a instauração e promover o trâmite do processo administrativo para 
desenvolvimento da fase extrajudicial da desapropriação resultante desse decreto. 
Art. 6°. A Procuradoria Jurídica Municipal deverá assessorar a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos durante a fase administrativa visando a efetivação 
da desapropriação resultante desse decreto mediante acordo, ou, caso necessário, 
promovendo a ação judicial competente, conforme artigo 10 do Decreto-Lei n.° 
3.365/1941. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Etdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Itu ama - MG 
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ANDERSON 131RN 
Prefeitodo Iunicípio 
S DE OLIVEIRA 
e Iturama/MG. 
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ITURAMA 
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Art.7° Os demais órgãos públicos deverão atender aos requerimentos e 
solicitações da Procuradoria Jurídica Municipal para a consecução da desapropriação 
resultante deste decreto. 
Art.8° As despesas decorrentes da desapropriação resultante do presente 
decreto correrão 6. conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município de 
Iturama- MG para o ano de 2019, especificamente no código n.° 11 
Art.9° A Secretaria Municipal de Finanças deverá apurar todos os débitos 
tributários, vencidos, vincendos ou parcelados, inscritos ou não na divida ativa, relativo aos 
proprietários ou ao imóvel objeto do presente decreto, para fins de compensação com o 
valor da indenização, conforme do artigo 32 e seguintes do Decreto-Lei n.° 3.365/1941. 
Parágrafo único. Na hipótese de desapropriação judicial, após o 
deferimento da liminar, deverá ser depositado o valor integral da indenização, fazendo-se 
posteriormente a referida compensação. 
Art. 10° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 16 de s embro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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