norma nº 7428/2019

• PREF EITUR A DE 
ITU MA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.428, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoria à servidora municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA 
APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart. 
54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 09/09/2019 
ao(d) servidor(a) MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 743.449.006-
34, no cargo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, admitida inicialmente em 
21/06/1988 e exonerada através do Decreto n° 7.423, de 09/09/2019, conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, ou seja, 
09/09/2019, nos termos do parágrafo 40, inciso II,art. 2° da Lei Complementar 80/2015. 
Iturama-MG, 16 de setembro de 2019. 
ANDERSONBERNADES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Municipto de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
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