norma nº 1003/1975

LEI Nº 1003 DE 26.05.1975
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art.1º- Fica criado, no quadro do pessoal da Prefeitura Municipal de
Iturama, o cargo em comissão, símbolo C-4, de Secretário de Gabinete, de livre escolha e
demissão do Prefeito Municipal.
§ único – O Secretário de Gabinete terá por atribuição auxiliar os serviços
burocráticos no Gabinete do Prefeito, elaborar correspondência, minutar projeto de lei,
decretos, portarias, fazer serviços de datilografia, registrar leis, decretos, portarias, formalizar
arquivos, encaminhar processos, preencher fichas e demais trabalhos possa a natureza de suas
funções exigir. 
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 26 (vinte e seis) dias do mês
de maio de 1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal