norma nº 1004/1975

LEI Nº 1004 DE 26.05.1975
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal de Iturama, autorizada a doar à
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS um terreno situado nesta
cidade, à quadra 43, medindo vinte e cinco (25) metros de frente para Rua Frutal, igual medido
aos fundos e trinta (30) metros pelos lados, perfazendo a área total de setecentos e cinquenta
(750) metros quadrados, iniciando-se vinte (20) metros da esquina da Avenida Rio Grande
com a Rua Frutal, destinado à construção de prédio proprio da sua agencia nesta cidade.
Art. 2º- A doação de que se trata o artigo 1º desta Lei não estará gravada
com ônus de qualquer natureza.
Art. 3º- Para todos os efeitos a EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS tomará posse imediata do imóvel, mesmo antes de outorgada a
escritura pública de doação.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, nos 26 dias do mês de maio de
1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal