norma nº 7445/2019

116 11/ PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.445, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. 
Concede complementavao dos proventos de 
aposentadoria à servidora municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo emi vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal ELIZABETH 
PÁDUA DE URZEDO, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 08/10/2019 
ao(d) servidor(a) ELIZABETHPÁDUA DE URZEDO, CPF: 171.086.406-00, no cargo 
de PROFESSOR DE BIBLIOTECA, admitida inicialmente em 24/02/1999 e exonerada 
através do Decreto n° 7.444, de 07/10/2019, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de outubro de 2019. 
ANDERSON ERN RDES DEOLIVEIRA 
Prefeitod unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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