norma nº 7447/2019

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ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7447, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade proceder, o 
cancelamento de restos a pagar do Exercício 2018 
junto a Receita Federal referente a INSS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando, que o Município efetuou parcelamento dos débitos de INSS 
a Receita Federal; 
Considerando, que não mais serão usados os respectivos empenhos para 
pagamentos dos gastos; 
Considerando, que os valores cancelados foram inscritos em divida 
• fundada; 
Considerando, que serão feitos novos empenhos na respectiva dotação 
orçamentária de divida fundada para os pagamentos da divida; 
Considerando, a necessidade de manter os registros contábeis de forma que 
evidenciem a realidade financeira do Município e em conformidade com as normas 
Brasileiras de Contabilidade; 
DECRETA 
Art. 1° Ficam Cancelados os Restos a Pagar processados referentes aos 
empenhos do exercício de 2018 no valor de R$691.762,65 (seiscentos e noventa e um mil e 
setecentos e sessenta e dois reais e sessenta cinco centavos), do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, conforme relação de restos a pagar anexa, parte integrante desse 
decreto. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 07 de Outubro de 2019. 
ANDERSON B aRNARD DS DEOLIVEIRA 
Prefeitodo nicipio Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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