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norma nº 7452/2019

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 7452 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaAutoriza a Divisão de Contabilidade proceder, o cancelamento de restos a pagar não processados do Exercício 2018.
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• • PREFEITURA DE 
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y 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7452, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade proceder, o 
cancelamento de restos a pagar não processados 
do Exercício 2018. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando, a solicitação da Secretaria de Obras Publicas e Serviços 
Urbanos; 
Considerando, a não execução de 4.891,10m2, restantes da referida 
sinalização, referente ao contrato n° 114/2018; 
Considerando, o encerramento do contrato com a referida empresa e não 
houve aditivo da data; 
Considerando, que não mais haverá prestação de serviços da referida 
empresa ao Município; 
Considerando, a necessidade de manter os registros contábeis de forma que 
evidenciem a realidade Contábil do Município e em conformidade com as normas 
Brasileiras de Contabilidade; 
DECRETA 
Art. 1° Fica Cancelado Restos a Pagar Não Processados alusivos ao 
empenho n° 6222 do exercício de 2018 no valor de R$113.456,68 (cento e treze mil e 
quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta oito centavos), da empresa JR Santa Fé 
Pavimentação e Construções EIRELI. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 29 de Outubro de 2019. 
ANDERSONBE ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito Munipalde Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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