| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7452 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Autoriza a Divisão de Contabilidade proceder, o cancelamento de restos a pagar não processados do Exercício 2018. |
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• • PREFEITURA DE ilc y ITURAMA Feliz de quem vive aqui DECRETO N° 7452, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza a Divisão de Contabilidade proceder, o cancelamento de restos a pagar não processados do Exercício 2018. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; Considerando, a solicitação da Secretaria de Obras Publicas e Serviços Urbanos; Considerando, a não execução de 4.891,10m2, restantes da referida sinalização, referente ao contrato n° 114/2018; Considerando, o encerramento do contrato com a referida empresa e não houve aditivo da data; Considerando, que não mais haverá prestação de serviços da referida empresa ao Município; Considerando, a necessidade de manter os registros contábeis de forma que evidenciem a realidade Contábil do Município e em conformidade com as normas Brasileiras de Contabilidade; DECRETA Art. 1° Fica Cancelado Restos a Pagar Não Processados alusivos ao empenho n° 6222 do exercício de 2018 no valor de R$113.456,68 (cento e treze mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta oito centavos), da empresa JR Santa Fé Pavimentação e Construções EIRELI. Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama — MG, 29 de Outubro de 2019. ANDERSONBE ARDE DE OLIVEIRA Prefeito Munipalde Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br