norma nº 7467/2019

k • PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoria à servidora municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do cargo efetivo 
em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal NE6MIA 
APARECIDA DE URZEDO BERNARDO, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart. 
54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.10- Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 25/11/2019 ao(à) 
servidor(a) NE6MIA APARECIDA DE URZEDO BERNARDO, CPF: 028.815.116-00, 
no cargo de AJUDANTES DE SERVIÇOS GERAIS, admitida inicialmente em 19/02/1999 
e exonerada através do Decreto n° 7.459, de 10/11/2019, conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 25 de novembro de 2019. 
ANDERSON B 
Prefeitodo 
ARDES D OLIVEIRA 
unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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