norma nº 7469/2019

4riiidp PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.469, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 
"Altera oArt.7° do Decreto n° 6.049, de 24 de 
Outubro de 2014". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
DECRETA: 
Art.1° Fica alterado oArt.7° do Decreto n° 6.049, de 24 de Outubro de 
2014, passando a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: 
"Art. 7° (...)" 
VI — Tratar-se de serviços prestados, por sociedades organizadas sob a 
forma de Cooperativa de Trabalho Médico, devidamente inscrita no Cadastro Geral de 
Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças — Divisão de Receitas, da Prefeitura 
Municipal de Iturama." 
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 29 de novembro de 2019. 
ANDERON BERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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