norma nº 7477/2019

416 41)PREFEITURA DE 
illica
y 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.477, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Altera oArt.1° do Decreto n° 6.059, de 18 de 
novembro de 2014". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
DECRETA: 
Art.1° Fica alterado oArt. 10do Decreto n° 6.059, de 18 de novembro de 
2014, passando a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: 
"Art.1° (...)" 
§70 Os valores do ISS/Fixo mensal constantes no anexo único do decreto 
6.059/2014, serão reajustados anualmente com base no índice acumulado do INPC de 12 
meses. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de dezembro de 2019. 
ANDERSO BERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeit do Município d Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br