norma nº 7478/2019

0 411 PREFEITURA DE 
Illia
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ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO IV 7478, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade proceder, o 
cancelamento de restos a pagar. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando, a solicitação da Secretaria de Obras Publicas e Serviços 
Urbanos e Procuradoria Jurídica; 
Considerando, que não haverá a liquidação do empenho 5972; 
Considerando, o encerramento do contrato com a referida empresa e não 
houve aditivo da data; 
Considerando, que não mais haverá prestação de serviços da referida 
empresa ao Município; 
Considerando, valores empenhados em duplicidade; 
Considerando, a revogação da decisão judicial do Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais, conforme empenho 6630; 
Considerando, a necessidade de manter os registros contábeis de forma que 
evidenciem a realidade Contábil do Município e em conformidade com as normas 
Brasileiras de Contabilidade; 
DECRETA 
Art. 1° Fica Cancelado Restos a Pagar abaixo estipulados: 
NUMERO 
EMPENHO 
DATA FORNECEDOR PROCESSADPS/N 
AO 
PROCESSADOS 
VALOR 
5972 28/06/2016 BT CONSTRUCOES 
LTDA 
NAU 
PROCESSADOS 
R$9.000,00 
7296 17/08/2016 TRIBUNAL DE 
JUSTICA DE MINAS 
GERAIS 
PROCESSADOS R$18,80 
7172 28/07/2017 TRIBUNAL DE PROCESSADOS R$543,66 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
4416 41) PREFEITURA DE 
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ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
JUSTICA DE MINAS 
GERAIS 
6630 30/08/2018 TRIBUNAL DE 
JUSTICA DE MINAS 
GERAIS 
PROCESSADOS R$21.134,38 
TOTAL R$30.696,84 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 06 de Dezembro de 2019. 
ANDERSON B RNA ES DEOLIVEIRA 
PrefeitoM nicipal e Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNN 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br