norma nº 7482/2019

• PREFEITURA DE 
J
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ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.482, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Estabelece calendário fiscal de vencimento da 
taxa de fiscalização para localização e ocupação e 
uso de solo decorrente de efetivo exercício do 
Poder de Policia Administrativa para expedição 
de licença para localização de sistemas de 
transmissão de rádios, televisão, telefonia, 
telecomunicação em geral e outros sistema de 
transmissores de radiação eletromagnéticas não 
ionizantes, instalados no município de Iturama". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica estabelecido para o exercício de 2020, o seguinte calendário de 
vencimento da taxa de fiscalização para localização e ocupação e uso de solo decorrente de 
efetivo exercício do Poder de Policia Administrativa para expedição de licença para 
localização de sistemas de transmissão de rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em 
geral e outros sistema de transmissores de radiação eletromagnéticas não ionizantes, 
instalados no município de Iturama, previsto no § 5° doart. 2° do Decreto n° 6.112, de 
02/03/2015: 
Cota única: 13 de abril de 2020; 
laparcela — 13 de abril de 2020; 
2a parcela — 11 de maio de 2020; 
3a parcela — 10 de junho de 2020; 
4a parcela — 10 de julho de 2020; 
5a parcela — 10 de agosto de 2020; 
6a parcela — 10 de setembro de 2020. 
Art.2° 0 alvará de localização e funcionamento será emitido nas seguintes 
condições: 
I. Alvará definitivo mediante pagamento da cota única; 
II. Alvará provisório mediante pagamento de cada parcela. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de dezembro de 2019. 
ANDERSON B RNA ES DEOLIVEIRA 
Prefeito do /Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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