norma nº 7483/2019

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y 411)PREFEITURADE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.483, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa 
de Funcionamento — Alvará, para o exercício de 
2020". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° 0 pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, referente ao Exercício de 2020, para contribuintes que prestem serviços sob a 
forma de trabalho pessoal, previsto no parágrafo único, do artigo 27 eart.34, inciso I, da 
Lei Complementar n°65/2013, terá os seguintes vencimentos: 
I. P parcela em 13 de abril de 2020; 
II. 2a parcela em 11 de maio de 2020. 
Art.2° 0 pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, referente ao Exercício de 2020, para contribuintes com lançamento mensal, 
conforme previsto noart.24, e no inciso II doart. 34 da Lei Complementar n° 65/2013 
vencerá todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao lançamento ou ocorrência 
do fato gerador. 
§1° Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de 
Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de 
acordo com o estabelecimento pela Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Resoluções 
do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
§2° Para fins do § 2°, do art.14, do Decreto n° 6.049/2014, a diferença do 
ISSQN apurada deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação Municipal — DAM até 
o dia 25 do mês seguinte. 
Art.3° A taxa de Licença para Funcionamento, referente ao exercício de 
2020, vencerá no dia 13/04/2020. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de dezembro de 2019. 
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ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
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