norma nº 7484/2019

4. PREFEITURA DE 
iliciol ITU RAMA 
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Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.484, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Atualiza o valor de referencia do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o 
exercício de 2020". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, eArt.190 da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário Municipal) alterado 
pela Lei n° 3.288/2002; 
DECRETA: 
Art.1° Fica atualizado o valor de referencia do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, instituído peloArt.189, da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário 
Municipal), passando o valor monetário a ser de R$ 207,88 (duzentos e sete reais e oitenta 
e oito centavos), válidos para o exercício de 2020. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de dezembro de 2019. 
ANDERSO BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeit6 do Município de Iturama/MG. 
PrefeituraMunicipal de Minim 
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