norma nº 7485/2019

46 0 PREFEITURA DE 
lou
v 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.485, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Fixa prazo para pagamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU, Taxas de serviços 
urbanos e expediente e a contribuição para o 
custeio de iluminação pública, para o exercício de 
2020". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, com suporte no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do Município 
e com supedâneo no artigo 17, da Lei n°2.228 (Código Tributário Municipal); 
DECRETA: 
Art.1° 0 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a taxa de serviços 
urbanos e expediente e a contribuição para custeio de iluminação pública para o exercício 
de 2020, serão lançados e arrecadados em até 06 (seis) parcelas, com os seguintes 
vencimentos: 
Cota Única ou Primeira Parcela no dia 11 de maio de 2020 - para 
todos os Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
II- Segunda Parcela no dia 10 de junho de 2020 - para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
III- Terceira Parcela no dia 10 de julho de 2020 - para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
IV- Quarta Parcela no dia 12 de agosto de 2020 - para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
V- Quinta Parcela no dia 10 de setembro de 2020 - para todos os 
Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
VI- Sexta Parcela no dia 09 de outubro de 2020 - para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de dezembro de 2019. 
ANDERS 
Prefeit 
BERNARDES I E OLIVEIRA 
do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br