norma nº 7492/2019

4 PREFEITURA DE 
c.)
, 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO NI' 7.492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Revoga em sua totalidade, o Decreto n° 7.155, de 
15 de agosto de 2018. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o pedido de interrupção de licença para tratar de assunto 
particular formulado pela servidora Ranielly Aparecida da Silva, protocolado sob o n° 
141.765 e Processo 15114/2019 em 11 de dezembro de 2019; 
Considerando que o §2° doart.105 da Lei n° 2.692/92 permite a interrupção 
da licença; 
DECRETA: 
Art.1° Fica revogado a partir de 16 de dezembro de 2019, em sua 
totalidade, o Decreto n° 7.155, de 15 de agosto de 2018, que concedeu a servidora pública 
municipal Ranielly Aparecida da Silva, licença para tratar de assuntos de interesse 
particular pelo prazo de 16 (dezesseis) meses. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o 
Decreto 7.155, de 15 de agosto de 2018. 
Iturama-MG, 16 de dezembro de 2019. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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