norma nº 7493/2019

PREFEITUR A DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.493, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Decreta recesso nas repartições da 
Administração Pública Municipal Direta no 
período que menciona, edioutras providencias". 
Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando que o atual cenário econômico e orçamentário do Município 
de Iturama exige a adequação das contas públicas, e que aos Municípios, por força do 
disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia 
administrativa e competência para legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores; 
Considerando o decréscimo na receita orçamentária municipal, e com o fim 
de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da 
prestação de serviços públicos; 
Considerando, portanto, a necessidade de redução dos gastos do município e 
oportunamente o interesse público em questão, e a necessidade de ajuste financeiro, a fim 
de manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço; 
Considerando os costumes locais e inclusive nacionais, no sentido da 
diminuição das atividades econômicas no final de cada ano, com a coincidência da 
proximidade das férias escolares, o que possibilita a redução da intensidade da prestação de 
serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade; 
Considerando, assim, a viabilidade de se fazer coincidir aquele decréscimo 
nas atividades econômicas à contenção de despesas com os serviços públicos, o que será 
possível com a concessão de recesso. 
DECRETA: 
Art.1° Fica a Administração Pública Municipal em RECESSO, 
suspendendo-se o expediente de trabalho dos órgãos municipais, no período de 19 de 
Dezembro de 2019 a 05 de Janeiro do ano de 2020, excepcionando-se os serviços 
essenciais que, pela sua própria natureza, não poderão sofrer alterações e não permitem a 
suspensão das atividades, ainda que em caráter temporário, observados os critérios de 
conveniência e oportunidade da Administração, cujos servidores ficam excepcionados, 
integral ou parcialmente, de usufruírem do recesso no período de que trata o caput deste 
artigo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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§1° 0 disposto no caput deste artigo não se aplica, no entanto, aos serviços 
essenciais de Educação,Sande em toda a sua extensão, incluídos os serviços de Unidades 
Básicas deSande, Contabilidade e Empenho, Cemitério, Terminal Rodoviário, Limpeza 
Urbana e outros determinados por situação de emergência, e, especificamente, Finanças, 
Administração Tributária, Obras, Ginásio de Esportes, Licitação, Compras, Vigilância de 
Bens Públicos e tarefas administrativas que com prazos legais específicos de execução. 
Art.2° A Secretaria Municipal deSandee as Unidades Básicas deSande 
funcionarão das 07h0Omin As 13h0Omin entre os dias 19 e 20 de Dezembro de 2019, e terá 
seu atendimento suspenso a partir do dia 23 de Dezembro de 2019, devendo retornar suas 
atividades normais de trabalho a partir de 06 de Janeiro de 2020. 
§1° Os serviços de urgência e emergência (Pronto Socorro) funcionará 
normalmente. 0 serviço de imunização (vacinas) funcionará todos os dias das 08h0Omin As 
11h0Omin, centralizado na Unidade Básica deSandedo Bairro São Miguel, com exceção 
do dia 25 de Dezembro de 2019 e 01 Janeiro de 2020 que funcionará com plantão a 
distancia. 
§2° 0 Setor de Transporte da Secretaria Municipal deSande (Agendamento 
de Viagens) funcionará normalmente todos os dias com horário de atendimento das 
08h0Omin As 11 hOOmin, com exceção do dia 25 de Dezembro de 2019 e 01 Janeiro de 
2020, devendo retornar suas atividades normais de trabalho a partir de 06 de Janeiro de 
2020. 
§3° A Equipe de Vigilância emSande(Controle de Vetores/ Canil) 
funcionará em sistema de escala de plantão. 
Art.3° Os Órgãos da Administração Municipal, em função das 
especificidades dos serviços públicos que prestam, deverão organizar as suas atividades, 
visando A. adoção das medidas constantes deste Decreto, sem prejuízo da produtividade e 
qualidade. 
Art.4° 0 servidor cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da 
União, dos Estados, ou entidade de caráter filantrópico e sem fins lucrativos que atue em 
atividade supletiva do Poder Público Municipal, mediante convênio, com ônus para o 
Município, estará submetido à escala de trabalho do órgão conveniado. 
Art.5° 0 chefe imediato deverá agir, com o intuito de zelar pela 
observância, por parte dos servidores municipais, do rigoroso controle para o fiel 
cumprimento das disposições previstas nos parágrafos anteriores, respondendo 
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administrativa e funcionalmente pelos atos de flexibilização não autorizados pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
§10 0 funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e 
número suficientes, por cada órgão, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma 
a não sofrerem interrupções, observando-se o regime de sobreaviso, plantão e/ou escala 
especial. 
§2° Caberá à chefia imediata de cada&goa responsabilidade de informar 
Secretaria de Recursos Humanos a relação nominal dos servidores que atuarão no período 
de recesso para fins de regularização funcional. 
§3° Este decreto não se aplica aos servidores públicos municipais 
integrantes da carreira do magistério, que deverão submeter-se As disposições da Lei 
Complementar Municipal n° 76, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Iturama. 
Art.6° Poderá as Secretarias Municipais, em razão de excepcional 
interesse público, e em razão da necessidade administrativa improrrogável, de modo a 
preservar sua produtividade e resolutividade na execução dos mesmos, podendo convocar 
os servidores, a qualquer momento, a reassumir a jornada normal de trabalho 
originalmente prevista em seu contrato de trabalho ou ato de nomeação e posse. 
Art.7° A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura deverá tomar as 
providências cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto, promovendo as anotações 
funcionais cabíveis. 
Art.8° Os casos omissos e/ou contraditórios e demais disposições em 
contrario serão regulamentados por Decreto complementar do Poder Executivo. 
Art.9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 16 de dezembro de 2019. 
ANDERSqN BERNA ES DE OLIVEIRA 
Prefe4b do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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