norma nº 7504/2020

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.504, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. 
Concede complementavao dos proventos de 
aposentadoria à servidora municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA 
VALDETE SIQUEIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 13/01/2020 ao 
(A) servidor (a) MARIA VALDETE SIQUEIRA, CPF: 691.970.916-34. no cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, admitida inicialmente em 12/06/1989 e exonerada através do 
Decreto n° 7.431, de 17/09/2019, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de janeiro de 2020. 
ANDERSON BER ARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do Municípioa Iturama/MG. 
.) 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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