norma nº 7509/2020

1110 e PREFEITURA DE 
illic
o ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.509, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. 
Concede complementavao dos proventos de 
aposentadoria ao(a) servidor(a) municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal EURIPEDES 
OVIDIO THOMAZ, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 
13/01/2020, ao(a) servidor(a) EURIPEDES OVIDIO THOMAZ, CPF: 341.303.306-91, 
no cargo de VIGILANTE, admitido(a) inicialmente em 08/06/1999 e exonerado(a) através 
do Decreto n° 5.523, de 23/02/2012, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos financeiros e orçamentários a data do requerimento administrativo, 
ou seja, 12/11/2019, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art. 2° da Lei Complementar 
80/2015. 
Iturama — MG. 13 de janeiro de 2020. 
ANDERSON B 
Prefeitodo 
NAR ES DE OLIVEIRA 
unicipio de Iturama/MG. 
e Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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