norma nº 7512/2020

• • PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.512, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 
Concede complementacno dos proventos de -
aposentadoria ao servidor municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal LUIZ CARLOS 
DE OLIVEIRA VIEIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 21/01/2020 
ao(d) servidor(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF: 550.163.167-91, no 
cargo de MÉDICO, admitido inicialmente em 01/07/92 e exonerado através do Decreto n° 
6.890 de 01/08/2017, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 21 de janeiro de 2020. 
ANDERSONBEIRNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Iunicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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