norma nº 7513/2020

11, PREFEITURA DE 
)1111 ITU RAMA 
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Feliz de quem vive aqui 
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DECRETO N° 7.513, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 
"Estabelece o limite de despesas do poder 
legislativo conforme determinação do artigo 29-A 
da constituição da república para o exercício de 
2.020, edioutras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o disposto noart. 29-A da Constituição Federal e suas 
alterações; 
Considerando que o Resumo Geral da Receita indica receitas efetivamente 
realizadas no exercício de 2.019 para fins do disposto noart.29-A da seguinte ordem: 
Limite de Despesas do Poder Legislativo, conforme Determinação do 
Artigo 29-A da Constituição da República, para o exercício de 2020. 
Arrecadação Municipal ConformeArt.29A da Constituição Federal 
Município: ITURAMA 
Exercício Financeiro: 2019 
Exercício de Repasse 2020 
Descrição da Receita 
Receita Tributária + Transferências 
Impostos 
1.1.1.2.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Convenio R$ 1.669.553,37 
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO DE RENDA S/ TRABALHO R$ 4.665.502,90 
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO DE RENDA OUTROS RENDIMENTOS R$ 116.473,88 
1.1.1.8.01.1.1 - IPTU R$ 3.571.321,32 
1.1.1.8.01.1.2 - IPTU - Multas e Juros R$ 46.721,36 
1.1.1.8.01.1.3 - IPTU - Divida Ativa R$ 1.572.795,57 
1.1.1.8.01.1.4 - IPTU - Divida Ativa Multas e Juros R$ 300.287,11 
1.1.1.8.01.4.1 - ITBI R$ 2.146.171,39 
1.1.1.8.02.3.1 -ISS R$ 6.173.211,04 
1.1.1.8.02.3.2 - ISS - Multas e Juros R$ 23.049,02 
1.1.1.8.02.3.3 - ISS - Divida Ativa R$ 94.596,86 
1.1.1.8.02.3.4 - ISS - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 69.620,74 
Subtotal R$ 20.449.304,56 
Taxas 
1.1.2.1.02.1.1 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Principal R$ 0,00 
1.1.2.1.02.1.2 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI Multas e Juros R$ 0,00 
1.1.2.1.02.1.3 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Divida Ativa R$ 0,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama -!MG 
oiv CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br foo 
Sic 4. y 0 PREFEITURADE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
1.1.2.1.02.2.1 - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Principal R$ 86.933,34 
1.1.2.1.02.2.3 - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Divida Ativa R$ 32.078,01 
1.1.2.2.01.1.2 - Taxas pela Prestação de Serviço - Principal R$ 1.653.656,72 
1.1.2.2.01.1.2 - Taxas pela Prestação de Serviço - Multas e Juros R$ 46.768,50 
1.1.2.2.01.1.3 - Taxas pela Prestação de Serviço - Divida Ativa R$ 359.547,48 
1.1.2.2.01.1.4 - Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa Multas e Juros R$ 767,54 
1.1.2.8.01.1.1 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal R$ 442.262,75 
1.1.2.8.01.2.1 - Taxa de Saúde Suplementar - Principal R$ 0,00 
1.1.2.8.01.9.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal R$ 0,00 
Subtotal R$ 2.622.014,34 
Contribuições 
1.2.4.0.00.1.1 - Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 
Principal 
R$ 2.684.933,06 
1.7.2.8.01.4.1 - Cota Parte - CIDE - Principal R$ 41.249,87 
Subtotal R$ 2.726.182,93 
Transferências Correntes 
1.7.1.8.01.2.1 - Cota - ParteFPMCota Mensal - Principal R$ 26.482.627,98 
1.7.1.8.01.3.1 - Cota - ParteFPM- Entregue em Dezembro(EC55/2007) R$ 1.168.727,35 
1.7.1.8.01.4.1 - Cota - ParteFPM- Entregue em Julho(EC84/2014) R$ 1.125.548,34 
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte ITR - Principal R$ 
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS — Desoneração - L.C. 87/96- 
Principal 
R$ 0,00 
1.7.2.8.01.1.1 - Cota - Parte ICMS - Principal R$ 70.892.888,28 
1.7.2.8.01.2.1 - Cota - Parte IPVA R$ 5.848.425,75 
1.7.2.8.01.3.1 -Cota Parte IPI Municípios - Principal R$ 941.790,74 
Subtotal R$ 106.460.008,44 
Outras Receitas Correntes 
1.9.9.0.99.1.1 - Outras Receitas - Primarias - Principal R$ 0,00 
1.9.9.0.99.1.2 - Outras Receitas - Primarias - Multas e Juros R$ 0,00 
1.9.9.0.99.1.3 - Outras Receitas - Primarias - Divida Ativa R$ 0,00 
1.9.9.0.99.1.4 - Outras Receitas - Primarias - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 0,00 
Subtotal R$ 0,00 
Dedução do FUNDEB R$ 0,00 
Total Arrecadação Geral R$ 132.257.510,27 
Percentual Conforme População: 7,00% 
Limite Máximo das Despesas 
Poder Legislativo (7%), conformeart.29A, CF/88 R$ 9.258.025,72 
Valor Mensal de Repasse RS 771.502,14 
Considerando que limite estabelecido no inciso I, do artigo 29-A da 
Constituição Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativo de 
7% pela Emenda Constitucional n° 58/2009; 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama -fiG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
• („y•ITURAMA PREFEITURA DE 
Feliz de quem vive aqui 
Considerando que a base de cálculo é de R$ 132.257.510,27 (Cento e trinta 
e dois milhões duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dez reais e vinte e sete 
centavos) que aplicado o percentual constitucional de 7% (sete por cento) resulta no valor 
de R$ 9.258.025,72 (nove milhões duzentos e cinquenta e oito mil vinte e cinto reais e 
setenta e dois centavos); 
Considerando que o valor de R$ 9.258.025,72 (nove milhões duzentos e 
cinquenta e oito mil vinte e cinto reais e setenta e dois centavos); dividido por 12 parcelas 
resulta no valor de R$ 771.502,14 (setecentos e setenta e um mil quinhentos e dois reais e 
quatorze centavos) mensais de janeiro a dezembro de 2.020; 
Considerando ainda que oArt.29-A da Constituição Federal estabelece que 
constitui crime do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos 
naquele artigo(Art.29-A, § 2°); 
Considerando que as referidas parcelas (janeiro, fevereiro de 2020) foram 
menores que o valor fixado neste Decreto, devido à conclusão do fechamento das contas 
do Município; 
Considerando que não haverá nenhum prejuízo, visto que as diferenças 
apuradas dos meses de janeiro e fevereiro de 2.020 serão compensadas no decorrer do 
exercício; 
DECRETA: 
Art.1° 0 limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo Mensalmente no exercício de 2.020 é da ordem de R$ 771.502,14 (setecentos e 
setenta e um mil quinhentos e dois reais e quatorze centavos) mensais de janeiro a 
dezembro de 2.020. 
Parágrafo único. A diferença apurada referente no mês de janeiro de 2.020, 
no valor de R$ 138.697,08 (cento e trinta e oito mil e seiscentos e noventa e sete reais e 
oito centavos) deverá ser paga junto com a parcela de fevereiro de 2.020, totalizando o 
valor de R$ 910.199,22 (novecentos de dez mil cento e noventa e nove reais e vinte e dois 
centavos). 
Art.2° Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, conforme 
dispositivo constitucional e de acordo com a Lei n° 4.859, de 17 de Dezembro de 2.019, 
que estima e receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.020. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturam - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art.3' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus 
efeitos no dia 31 de dezembro de 2.020. 
Iturama-MG, 21 de Janeiro de 2020. 
ANDERSON1ERNA1DES DE OLIVEIRA 
Prefeito do 1vfunicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br