norma nº 7515/2020

Iturama-MG, 31 de ja ro de 2020. 
416 11, PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.515, DE 31 DE JANEIRO DE 2020. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular da servidora pública municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que a servidora pública municipal ALAIDE ALVES DE 
SOUZA RAMOS, efetiva no cargo de Enfermeiro ESF, requereu a licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de fevereiro de 
2020, conforme pedido protocolado sob o n° 144.189, n° proc.: 1287/2020. 
Considerando que oart.105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido à servidora pública municipal, ALAIDE ALVES 
DE SOUZA RAMOS, efetiva no cargo de Enfermeiro ESF, licença para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos a partir do 
dia 01 de fevereiro de 2020 à 31 de janeiro de 2022, conforme pedido protocolado 
sob o n° 144.189, n° proc.: 1287/2020, sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
ANDERSON BERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município «e Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br