norma nº 1009/1975

LEI Nº 1009 DE 08.07.1975
AUTORIZA EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO COM O GERFAMIG. 
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
GRUPO EXECUTIVO DE ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS (CERFAMIG), nos termos da redação que fica fazendo parte integrante e
inseparável desta lei.
Art.2º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama autorizada a assumir os
encargos decorrentes do convênio de que dá notícia o artigo anterior, correndo as despesas por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art.3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 08 de julho de 1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal