norma nº 4867/2020

Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.867, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2020 e dá outras providências”.
O Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais. no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso |. do artigo 69. da [ei Orgânica Municipal. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercicio
financeiro de 2,020, Crédito Adicional Especial. no valor de RS 12.000,00 (doze mil reais)
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária.
Órgão : 02 - Poder Executivo
Unidade: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade : 02 — Atividade Complementar
Função : 12 — Educação
Sub Função : 306 — Alimentação e Nutrição
Programa : 0039 — Alimentando o Saber
Projeto/Atividade: 2.040 - Manutenção Ensino Fundamental - Merenda Escolar
| Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor
[33.90.9200 — Despesas de | 01 — 0000 — 0500 -— 0500 Recursos | R$ 12,000,00
Exercicios Anteriores | Ordinários L
TOTAL É RS 12.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. |
desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02,08,01,12,361,0038.2.0436
Dotação | Elemento da Despesa | Fonte de Recurso 1 Valor
[223 [3.1,90.11.00 — Vencimentos e | 010000 0500 0500 R$ 12.000,00
| Vantagens Fixas - Pessoal Civil | Recursos Ordinários 1
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hurama-MG. 04 de março de 2020,
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Hurama MG.
Autor: Poder Executivo
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