norma nº 150/2020

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 ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N" 150, DE 04 DE MARÇO DE 2020. 
"ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI 
N" 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNJCÍ PIO DE ITURAMA", E DÁ ouns 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Mi. I Fica alterado o inciso 1. do Art. 34. da Lei no 2.228. de 26 de 
novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 34. (...) 
1 - Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, 
quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, podendo ser pago em cota única ou em 4 
(quatro) parcelas, acrescidas de juros de 2% ao mês cumulativo, 
desde que cada parcela não seja inferior a R$1 00,00 (cem reais)." 
(NR) 
Art. 2° Inclui o Parágrafo único no Art. 43, da Lei n° 2.228. de 26 de 
novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: 
"Art.43( ... ) 
Parágrafo Único - Caso não ocorra reajuste previsto no caput, 
estes serão realizados anualmente, por ato do Poder Executivo 
Municipal, com base na variação do, INPC - Indice nacional de 
Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de cada 
ano, nos termos da lei federal n° 6.423, de 17 de junho de 1977 e 
suas modificações posteriores, com base na variação da Obrigação 
Reajustável do Tesouro Nacional." 
Art. 3° Ficam alterados os incisos li. V. VI. VII, acrescem-se os incisos IX. 
X. renumera o Parágrafo único para § 1 "e acrescem-se os §* 21 a 70, todos do Art. 52-8, da 
Lei n° 2.228. de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 52-B (.) 
II - Pela falta de livros fiscais, não escrituração dos mesmos, dados 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
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incorretos na escrita e documentos fiscais, falta de indicação do 
número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicos em 
documentos fiscais: 
Multa de 20 (vinte) VRM - Valor de Referência Municipal; 
V - Pela falta ou recusa de exibição de livros e documentos 
gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações 
que apurem a existência de obrigação tributária, demonstrações 
contábeis e financeiras e ou outros documentos fiscais, quando 
devidamente intimado a fazê-lo; 
Multa de 20(vinte) VRM-Valor de Referência Municipal; 
VI - Causar embaraço ou impedimento, elidir ou dificultar a ação 
da Fazenda Municipal, ou a qualquer de seus agentes 
fiscalizadores: 
Multa de 10 (dez) VRM - Valor de Referência Municipal: 
VII - Pela adulteração, sonegação, vicio ou falsificação de livros, 
documentos gerenciais. fiscais e contábeis comprobatórios dos atos 
e operações que apurem a existência de obrigação tributária, notas 
fiscais de serviços, demonstrações contábeis e financeiras e ou 
outros documentos fiscais 
Multa de 20 (vinte) VRM - Valor de Referência Municipal: 
IX - Na hipótese de o contribuinte optante ou não pelo Simples 
Nacional, não atender a notificação preliminar, no prazo de 30 
(trinta) dias, com vistas a proceder as devidas retificações das 
informações constantes nas Declarações Eletrônica de Serviços 
Prestados/Tomados e ou no PGDAS-D. por declaração: 
Multa de 5 (cinco) VRM - Valor de Referência Municipal: 
X - Pela emissão de documentos fiscais emitidos para tomadores 
diferentes ou não, que possuam a mesma numeração cronológica. 
Multa de 10 VRM (Valor de Referência Municipal) por 
documento: 
§10 ... 
§ 20 Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei 
Complementar. a reincidência em infração da mesma natureza 
punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência. 
aplicar-se-á multa acrescida de 20% do valor da última penalidade 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000- Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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aplicada. 
§ 3° As penalidades da Lei n°. 2.228. de 26 de novembro de 1984 
(Código Tributário Municipal) somente serão aplicadas pelos 
Auditores Fiscais de Tributos em efetivo exercício e integrantes de 
cargo de nível superior, do quadro de pessoal da Secretaria 
Municipal de Finanças, o qual coordenará as atividades e 
procedimentos de autuação. 
§ 4° A escrituração fiscal ou comercial, com omissão dolosa de 
formalidades legais ou intuito de fraude à legislação tributária, será 
desclassificada e será facultado à Administração o arbitramento dos 
valores sonegados ou omitidos, sem prejuízo de outras penalidades 
previstas nesta Lei Complementar. 
§ 5° Havendo fundada suspeita de infração ou irregularidades 
contrárias à Administração Tributária Municipal, a autoridade 
competente poderá, a fim de que não se altere o estado de fato, 
determinar a lacração de imóveis, móveis, equipamentos, máquinas 
e demais utensílios onde se presumam arquivados quaisquer 
elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que 
armazenados por processo magnético, bem como procederá a sua 
apreensão, para fins de instauração ou instrução de procedimento 
administrativo. 
§ 0 O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e demais 
diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um 
mesmo fato ou período, enquanto não extinto o direito de proceder 
ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e 
pagos. 
§ 7° Ao fim do procedimento fiscalizatório, as ações ou omissões 
que contrariam a legislação tributária serão objeto de autuação, que 
identificará o responsável pela infração verificada e o dano causado 
ao Município. além do valor e da pena correspondentes, a fim de 
obter o devido ressarcimento ao erário municipal. 
Art. 9° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rurama-MG, 04 de março de 2020. 
ANDERSON BERARIES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Muicípio de Ilurama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18,457,242/0001-74 www.it Ura Ma. mi.çjov.br