norma nº 151/2020

PRErEITURA DE 
ITURAMA 
d 
LEI COMPLEMENTAR N° 151, DE 18 DE MARÇO DE 2020. 
Altera a redação e acrescenta Parágrafo único 
ao artigo 48, da Lei Complementar n" 93, de 22 
de dezembro de 2016". 
A ('ániara Municipal de liurama, por seus representantes. aprovou e eu. 
lrckito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Ari. 1° Modifica a redação e acresce Parágrafo único ao art. 48 da Lei 
Complciieniar n° 93/2016. passando a vigorar Com a seguinte redação: 
"Art. 48 O servidor efetivo designado para o exercício de cargo em 
comissão fará jus. aos vencimentos do cargo comissionado. ou poderá optar 
por seu vencimento do cargo efetivo, acrescido de uma gratificação de 30% 
(trinta por cento). 
Parágrafo único. No caso da designação, de que trata o caput. ocorrer por 
prazo inferior a 30 dias. o servidor efetivo designado será remunerado 
proporcionalmente aos dias trabalhados". 
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
retroagindo seus efeitos ao dia 02 de março de 2020. 
Ijurama-MU 18 de março de 2020. 
ANDERSON BEINARDS DE OLIVEIRA 
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Autoria: M 1) irei i)ru 
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