norma nº 152/2020

P R F $ E 1 T U R A ri ÇÇJWITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
LEI COMPLEMENTAR N° 152, DE 07 DE ABRIL DE 2020. 
"Altera a redação do "capta" e do § 2°, do Art. 2°, 
renumera o parágrafo único e acresce os §§ 2° a 
7
0, no art. 3°, e altera a redação do "capul" do 
Art. 40, da Lei Complementar n° 108, de 12 de 
junho de 2017, que "Estabelece normas para 
instauração, desenvolvimento e conclusão de 
Processo Disciplinar relativo aos Servidores do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais", 
e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
Art. 1° Altera o "capta" e o § 2°. do Art. 2°. da Lei Complementar no 
108/2017, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 2° O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por 
comissão, com independência e imparcialidade, composta por 03 
(três) servidores, sendo a maioria efetivos e estáveis, designados 
pela autoridade competente. que indicará dentre eles, o seu 
presidente. devendo ser ocupante de cargo efetivo hierarquicamente 
superior ou de mesmo nível, ou ter escolaridade igual ou superior 
ao indiciado, e ser. preferencialmente, bacharel em Direito. 
§jO 
§ 21 Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como 
secretário, amigo intimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, 
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive. cônjuge. 
companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do 
denunciante, bem assim o subordinado deste." 
Art. 2° Altera a redação do Art. 2°. do Projeto de Lei Complementar n° 
06/2020, que passa a dispor a seguinte redação: 
"Art. 3° 
Prefeitura Municipal. de Iturama 
Avenida Al.exandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwiturama.mg,gov.br 
P R F r Eo 7 U R A O E 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ 
§10 
§2° A Comissão Permanente de Disciplina constitui-se em órgào 
autônomo e não se subordina hierarquicamente a nenhuma 
autoridade. 
§ 3° Os titulares terão mandato de 2 (dois) anos, com 1 (uma) 
recondução. 
§ 40 A renovação da Comissão Permanente de Disciplina dar-se-á 
na ordem de 2/5 (dois quintos) e 3/5 (três quintos) dos titulares, 
alternadamente, recaindo a dispensa sobre os mais antigos na 
Comissão. 
5° Durante o mandato, a dispensa de titular da Comissão 
Permanente de Disciplina dependerá de decisão fundamentada da 
autoridade competente. 
§ 6° Visando assegurar a independência e o livre exercício da 
função pública, nenhum membro da comissão permanente de 
disciplina, no mandato ou fora dele, poderá ser julgado por quem já 
tenha sido indiciado ou proferido voto em seu desfavor. 
§ 70 Por até um mandato após a saída do membro da comissão 
permanente de disciplina não poderão sofrer irreduiibilidade de 
vencimentos, supressão de direitos, vantagens, ou graiflcaç&'s, ser 
exonerado ou demitido do cargo ou função sem justa causa ou 
sofrer transferência involuntária. 
§ 8° No julgamento e na aplicação das penalidades à membros da 
comissão permanente de disciplina em exercício ou não. deverá ser 
observado o princípio da razoabilidade. proporcionalidade, mediante 
análise da falta cometida, do grau de responsabilidade, da verificação 
da natureza da infração, dos danos, atenuantes e antecedentes 
funcionais, observando a imposição da pena menos gravosa. 
§ 90 Os membros da Comissão Permanente de Disciplina, 
designados pela autoridade competente farão jus a gratificação da 
Lei Municipal n° 3.608. de 04 de abril de 2007." 
Prefeitura Municipal. de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CN PJ 18.457.242/0001-74 wwwiturarna.mg.gov.br 
a- P fl E E E 1 T ti R A D E 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Art. 30 Altera o "capul" do Art. 40, da Lei Complementar n° 108/2017, que 
passará a vigorar com a seguinte redação; 
"Ari. 40. Aplicam-se nos processos disciplinares ou não, de natureza 
sancionatória ou financeira, relativos aos servidores deste Município. 
subsidiariamente a esta Lei e naquilo que for pertinente, as 
disposições da Lei n° 8.112/90. que "Dispõe sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos civis da União. das Autarquias e das 
Fundações Públicas Federais e a Lei Federal 9.784, de 29 janeiro de 
1999. que regula o processo administrativo no âmbito da 
Administração Pública Federal." 
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG. 07 de abril de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Jturama/!vlG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - FOT1e: 34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Ilurarna - MG 
CNP) 18.457.242/0001-74 wwwiturama.mg.govbr