norma nº 153/2020

P R E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÈ! 
LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 4 DE ACOSTO DE 2020. 
Revoga e altera disposições da Lei n° 2.228 de 26 
de novembro de 1984 que "Institui o Código 
Tributário do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais", e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Altera o capu, do art. 53. da Lei n° 2.228/1984. que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Ari. 530 A hipótese de incidência da 7,xa de Serviços Públicos é a 
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de co/ela de lixo 
prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua 
disposição. coma regularidade necessária. 
Art. 2° Ficam revogados os § 20. 3° e 4% do art. 53, os incisos II, 111 e V. os 
§§ 3° e 4°, do art. 55. todos da Lei no 2.228/1984 e a Lei n°2.267/85. 
Art. 3° Fica revogada a Taxa para expediente para emissão 10 via carne 
IPTU/ITU constante do Anexo X. da Lei n° 2.228/1984, passando o Anexo X a vigorar 
com a seguinte redação: 
ANEXO X 
TAXA DE EXPEDIENTE 
DISCRIMINAÇÃO DA TAXA 
PERCENTUAL 
SOBRE O 
VALOR DE 
REFERÊNCIA 
MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal, de Iturama 
í7 
Avenida Atexandri.ta, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 -Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.turama.mg,gov.br 
Q".~ 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
• R E F E 1 t U P A O E 
Á IT URAMA 
Taxa de expediente para CND 9,35% 
Taxa alteração Cadastro Econômico (razão social. CNPJ. sócios. 
atividades, etc.) 
9,35% 
Taxa de transferência de titularidade de pontos em logradouros e ponto 
de taxi 
46,75% 
Taxa para avaliação de imóvel 11.900/0 
Taxa de licença para funcionamento em horário especial (Por dia) 12,75% 
Taxa de certidões diversas 9.35% 
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama MU 4 de agosto de 2.020. 
ANDERSON BER14 ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Munípio de Iiurwna/MG 
Autor: Vereador Carlos Alberto Correa da Silva- CARLITO. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg,gov.br