norma nº 154/2020

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TRABALHANDO POR VOCÊS 
LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. 
"Acresce disposições na Lei n° 2.692/1992 que 
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, 
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES 
MUNICIPAIS" e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
Art. 10 Acresce OS §§ 1°a 18. no art. 23 da Lei n°2.692/1992 - Estatuto dos 
Servidores Públicos de Município de IturamalMG, com a seguinte redação: 
"Ar!. 23... 
§10 Fica permitido o regime de te/eira/alho (Borne Office) aos servidores 
públicos do Poder £vecuiivo e Legislativo que podem ler suas atribuições 
executadas fhra de suas dependências. deforma remota, observadas as 
diretrizes, os termos e as condições estabelecidos nesta Lei Complementar. 
§2° Entende-se por ieleiraballw aquele realizado à distância, não 
delimitado por competência territorial. por indo de equipamentos e 
tecnologias que permitam a SUO plena realização ora das dependências dos 
Poderes Executivo e Legislativo de Iturarna, de suas unidades, 
dependências fisicas dos órgãos (111 deunidades de sua lotação, com efeitos 
equiparados àqueles da atuação preencial. 
§3° A execução das atribuições, na modalidade jeletrabalho, assim 
entendida como aquela que pode se,' desempenhada à distância, poderá ser 
exercida mediante solicitação voluntária do servidor que tenha interesse e 
possua perfil adequado para realização de teletrabalho, com concordância 
do Secreiá,'io .1 lunicipal. ('hfe do Poder Executivo ou Presidente da 
('ámara no âmbito da sua atuação. 
1 - Os órgãos da Administração Aiunicipal devem priorizar os servidores 
que desenvolvam aiiriilades que kmnandem maior esfbrço individual e 
menor interação cmn outros servidores, tais como elaboração de minutas 
de decisões. de pareceres e de relatórios. entre outras atividades técnicas: 
11 - O servidor em regime de teletraba/ho deverá ler peifil que demonstre 
compromflelitnen/() com as 1ar/èzs recebidas, habilidades de 
aulogerenciamenl() de tempo e de organização e capacidade técnica para 
desempenhar suas /Unções sem supervisão direta da chefia imediata. 
§4° A decisão acerca do teletrabalho deverá ser comunicada ao selom' de 
recursos humanos do respectivo órgão ou entidade para as anotações 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-00d- Iturama - MG 
CN PJ 18.457,242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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necessárias, ficando o servidor dispensado da assinatura de registro de 
ponto. COmpeIiF7d() à chefia imediata o acompanhamento das atividades e do 
desempenho das atribuições. 
1- O regime de teleirabalho não deve obstruir o convívio social e labora!, a 
cooperação, a integração e a participação do servidor, incluída a pessoa 
com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre: 
II - As chefias deverão manter condutas cooperativas e colaborativas com o 
servidor em telelrabalho, dando-lhe suporte sempre que requisitado ou de 
oficio, quando necessário; 
III - O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia de jornada 
de trabalho regular e será considerado para todos os fins de direi/o. 
§51 A inclusão do servidor no regime de teletrabalho será analisada com 
base na conveniência do serviço, podendo ser revertida ti qualquer tempo, a 
pedido ou por ato motivado de Secretário Municipal, Chfi do Poder 
Executivo ou Presidente da ('ámara no âmbito da sua atuação￾1 - a reversão deverá ser comunicada por escrito e pessoalinenle ao 
servidor, o qual deverá retornar as atividades presenciais em 60 ('sessenta) 
dias contados da devida notificação: 
II - será fisculiado ao servidor trabalhar nas dependências de sua unidade 
de lotação, ainda que esteja em regime de ieletrahalho. 
§6° O servidor que não se adaptar à sistemática e às rotinas do trabalho à 
distância poderá ser desligado do regime de teletrabalho, não sendo vedado 
o seu posterior retorno a este regime, sendo que o desligamento do regime 
de teleirabalho não configura. por si só. presunção ou indício de infração 
disciplinar. 
§7° Para autorização do regime de teletrabalho é necessário que o servidor 
disponha de acesso à internei e de equipamentos de imfbr,nática e de 
comunicação para a perfriia execução de suas atividades, cabendo ao 
servidor público participante providenciar as estruturas fisica e tecnológica 
necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários 
adequados e em-gonômnicos, assumindo, inclusive, os custos refèrentes à 
conexão à internet. à energia elétrica e ao /elç'/àne, entre outras despesas 
decorrentes. ficando assegurado. pelo setor de ii/brmática dos órgãos e das 
entidades o acesso e o suporte remoto aos sistemas para o efetivo 
desempenho do teletrabalho. 
§8° O servidor deverá utilizar e-mail institucional. teleti)ne próprio, 
aplica//vos e sistemas in/ármalizoidos deic';minados pelo Poder Executivo 
ou Legislativo, em cada caso, durante o horário de expediente, devendo 
permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o período fixado 
para ieletrai,alho, podendo, con/brmne necessidade de serviço ou a critério 
da chefia imediata, ser convocados para a realização das atividades 
presenciais, excetuados, neste último caso, os que se enquadrem em grupo 
de risco à saúde pública. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida ALexandríta, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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§90 Excepcionalmenle, quando necessário, a retirada de documentos e 
processos fiskos será possível com a anuência prévia da chefia imediata, 
devendo ser registrada com i'rámite para a carga pessoal do servidor, 
mediante assinatura de termo de recehimel7lo e responsabilidade, devendo 
ser devolvidos de fbrnza íntegra. 
1 - J\T0 poderão ser retirados das dependências do órgão documentos que 
constituam provas de difícil reconstiluiçâo,nafi,
rma da lei,' 
II - Sempre que possível, os processos ou documentos necessários à 
realização de atividades no regime de teletrabalho, que tramitem em meio 
físico. devem ser disponibilizados ao servidor em meio digital. 
§10 Durante os períodos de Calamidade Pública, as atividades 
incompütíveis com o teletrabalho. idenificadas pela chefia imediata, e que 
não forem essenciais e indispensáveis ao jiincionanienio dos serviços 
públicos ficam suspensas, dispensando-se o comparecimento presencial dos 
servidores aos locais de trabalho. 
§11 As ordens de serviço deverão ser encaminhadas ao servidor mediante 
e-mail insiiiucional, Ou por meio de aplicali'o que permita o çfèiivo 
registro das ordens repassadas. 
§12 O regime de teletrabalho deverá obedecer às seguintes diretrizes: 
1 - o trabalho remoto não constitui direito sub/clivo do servidorefètivo. e 
poderá se?' revogado a qualquer tempo a bem do serviço público. 
II - o servidor efiivo, em regime de teletrabalho, deverá manter-se 
disponível e acessível durante iodo o horário de sua Jornada de trabalho e 
de acordo com a jornada normal de trabalho, pelos meios II.'ilUl!5 de 
comunicação. realizando em seu computador pessoa], as ia,'efiis designadas 
pela sua chefia imediata. 
III - o regime de teletrabalho não enseja qualquer tipo de ressarcimenlo, 
indenizações, compensações ou recebimento de horas extraordinárias, 
excetuadas, neste último caso, as realizadas na unidade de lotação, 
devidamente compm'ovadas. 
IV - oregme de teletrabalho não implica prejuízo funcional, remuneratório 
ou previdenciário. 
VI - as metas e atividades deverão ser estabelecidas pela chefia imediata 
para o efèiivo desempenho dos serviços no período do teletrabalho não 
podendo ser prejudicado o servidor pela inércia ou ausência de solicitação 
de atividades. 
VII - o controle acerca da produtividade dos servidores que amarem em 
regime teletrabalho ficará sob a responsahilidtide da chefia imediata. 
§13 A elaboração de pareceres. minutas, relatórios, aias, estudos, 
documentos, políticas setoriais, bem como realização de cursos online para 
treinamento, capacilação e aperfeiçoamento pra fi. sional, entre outras 
atividades qfins, serão computados como pleno exercício de teletrabalho. 
§14 Os serviços de atendimento ao público. pelo servidor em teletrabalho, e 
desde que indispensável, serão prestados por ieleaiendimenlo, via internet, 
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correio eletrônico (e-maus). chais, ielçfones celulares e outros meios que 
venham a ser disponibilizados. 
§15 Caberá ao C'hefè Imediato, no que se refere ao leleirabalho: 
1 - Estabelecer meias de trabalho diárias, semanais ou nwnsai.v aos 
servidores a ele subordinados: 
II - fiscalizar o cumprimento das meias previamente estabelecidas, 
inclusive com a solicitação de relatórios ou demonstrativos, se julgar 
necessário: 
III - fiscalizar o cumprimento das cargas horárias de trabalho dos 
servidores a ele subordinados; 
IV - solicitar, de seus subordinados, reuniões que serão realizadas em 
,fbrma de rideocon/erência, sempre que julgar necessário, podendo ser com 
toda a c'cpiije ou não; 
V - solicitar fiedhacks dos servidores a ele subordinados sobre os pontos 
positivos e negcilivos encontrados no regime de releirabolho e dar suporte 
ao cumprimento dos trabalhos, no que couber: 
VI— relatar ao seu superior dficimldade.s' encontradas para o cumprimento 
da jornada de trabalho, quando a resolução de questões ,/mgiremn de sua 
competência: 
VII - implantar estratégias para a boa realização do trabalho, no que se 
refère a documentos físicos. 
§16 São deveres do servidor em regime de teleirabalho: 
1 - cumprir as meias de desempenho diárias. seinonais C/)li ,nensais, 
eswhelecidas pelos ch/s imediatos das unidades; 
II - manter telefones de contato permnanentemenle atualizados: 
III - consultar, diariamente. Saci caixa postal individual de correio 
eletrônico institucional: 
IV - inflirmar ao che/è imediato da unidade, por meio da caixa posicil 
individual de correio eletrônico institucional, o andamento dos trabalhos e 
qualquer eventual c4ficuldade, dúvida ou infbrmnação que possa atrasar ou 
prjudicar o cumprimento das metas; 
V - atender às convocações para comparecimento às dependências da 
unidade. sempre que houver necessidade, quando convocadas com no 
mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, bem como para 
videocon/èrências: 
VI - providenciar as estruturas fisicas e tecnológicas necessárias à 
real izaç'âo do teleircibulho, mediante uso de equipcimenlos adequados. 
§17 Os che/ès das unidades estabelecerão as nietas a serem alcançados, 
sempre que possível em consenso com os servidores, comunicando 
previamente à chefia do árgão ou a outra autoridade por aquela definida. 
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§18 A meia de desempenho eslipulado aos servidores em regime de 
ie!eiruhallio será no mínimo igual à dos servidores que execulwn mesma 
atividade nas dependências do órgào ". 
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG. 20 de agosto de 2020. 
ANDERSON BRNARDES DE OLIVEIRA 
P,/èilo do 4iunicípio de Iiurama/It'í(J. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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