norma nº 4868/2020

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ITURAMA 
FrUi de qtJ.rn vive aqui 
LEI N° 4.868, DE 04 DE MARÇODE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências". 
O Prefiiio do Municipio de Iturama. Estado de Minas Gerais. rio uso de 
suas atribuições. comítiiidaniento no inciso 1. do artigo 69. da Lei Orgânica do Município. 
I.i, iIcr 1k 1( iiiru Municipal apro' ou e ele, sanciona a Seguinte Lei: 
Art. U,Fica o Poder 1 \eeutivo autorizado a elIuar repasses voluntários de 
recursos financeiros. no exercício de 2020, á entidade adiante discriminada, nos valores 
especificados. de recursos provenientes de Emenda Parlamentar no Orçamento do Estado 
de Minas Gerais: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 23.368.145/0001-45 Ri 50.000.00 
de Ituramu - APAE 
Art. 20 Os repasses dos recursos linanceiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n. 13.019. de 31 de 
Julho de 2014. alterada pela I.ei Federal n°. 13.204. de 14 de dezembro de 201 . 
Art. 30 A prestação de contas deverá ser lilu observando-se as regras 
pi'e\ istas na legislação. além de pratos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
a Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
a 
lotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua pttI icação. 
lturama-MG. 04 de março de 2020. 
ANDERSON I3ERNARDES DE OLIVEIRA 
I'rc/i(u do.tIlIflicÍJ'i(' de hurarna ,ií;. 
Autor: Poder 1 xccuiivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - (EP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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