norma nº 1010/1975

LEI Nº 1010 DE 18.10.1975
RENOVA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o Convênio firmado
em data de 26 de abril de 1968, entre o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria do Estado da Educação, e a Prefeitura Municipal de Iturama, acrescentando-lhe,
ainda a seguinte cláusula – A Prefeitura Municipal de Iturama se obriga a manter o
professorado necessário para implantação da nova habilitação, em nível de 2º grau, para
Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas, além daquele necessário à Habilitação para o
Magistério, de 1º a 4º series, antigo Normal, por ela já mantido.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 18 dias do mês de outubro
de 1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal