norma nº 4869/2020

. ITURAMA 
LEI N°4.86'), DE 04 DE MARÇO DE 2020. 
Autoriza Poder Ieculio Municipal a receber e 
a repassar à APAE - (Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama/MC), os 
recursos financeiros nos valores especificados, 
que lhe são transferidos através do FUNDER, e 
dá outras providencias". 
O Prefeito do Município de Ituraina. Lstado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com l'undainento no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgánica do Município. 
Iiz saber que a (n1ara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Lxecutivo Municipal autorizado a receber e a repassar 
i Al'AI: (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de IturamalMCi)_ os recursos 
financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do F( NI)L13 - 
l•LInio de Desenvolvimento da Fducaçào Básica, na trma estabelecida no art. 14 do 
Decreto Federal 6.253:07. para cobrir despesas compatieis com regras do art. 70 da Lei de 
Diretrizes e Bases da Fducaçào Nacional, deduzidos os valores iá repassados a entidade no 
exercício corrente. 
Valor (RS) 
R$ 288.816.70 
Entidade 
Associação de Pais e Amigos dos 
l:xcepcionais de luirama - A PAI' 
CNPJ 
23.368.145/0001-45 
Art. 20 Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a ohscrvãncia das retiras constantes na Lei Federal n". 13.019. de 31 de 
julho de 2014. alterada pela Lei Federal n. 13.204. de 14 de de/enibio de 2015 e demais 
I1Ofl11LS de pertinência. 
Art. 3° A entidade beneliciada com os recursos públicos previstos nesta lei. 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal. e prestará comas à Prefeitura. 
sobre o recebimento e destinação tios recursos financeiros repaidos. nos moldes da 
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor. além de prazos e 
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4 .•\s despesas decorrentes da execução desta 1 ei Correrão por La111a de 
dotações existentes no orçamento cm vigor. suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 Jardim EIdordo - Fone: (34)3411-9500- (EP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.ituramamq.gov.br 
ITURAMA 
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Art. ' la Lei entra em 'ior na data de sua publicação. 
Eturama-MG. 04 de março de 2020. 
ANI)ERSON BERNARDES DE OLlVFIR. 
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Autor: Poder E'ecutiu 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Aleandrita. 1314 jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Entidade 1 CNPJ Valor (RS) 
Creche Deus Menino 120.039.160/0001-51 R$ 755.194.36 
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o ITURAMA 
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LEI N" 4.870, l)L 04 DE MARÇO DE 2020. 
".Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e 
a repassar à Creche Deus Menino de 
Iturarna/MC, OS recursos financeiros nos valores 
especificados, que lhe são transferidos através do 
FUNDEB, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Eturama. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69. da Lei Orgânica do Município. 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. V Fica o Poder Ixecutivo Municipal autorizado a receber e a repassar 
à Creche Deus Menino de lturamaiMG. os recursos linanceiros nos valores especificados. 
que lhe são Lranstèridos através do FVNDEI3 - Fundo de Desenvolvimento da Educação 
Básica. na Irma estabelecida no art. 14 do Decreto Federal 6.253/07. para cobrir despesas 
compaticis com regras do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
deduzidos os x alores já repassados a entidade no exercício corrente. 
Art. 2° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a obscrvància das regras constantes na Lei Federal if. 13.019. de 31 de 
Julho de 2014. alterada pela Lei Federal n. 13.204. de 14 de dezembro de 2015 e demais 
normas de pertinência. 
Art. 3° A entidade beneliciada com os recursos públicos previstos nesta lei, 
submeter-se-a à fiscalização do Poder Executivo Municipal. e prestará contas à Prefeitura, 
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados. nos moldes da 
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, akni de prazos e 
normas dc elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por coma .lc 
dotações existentes no orçamento em vigor. suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrta, 1314 - Jardim Etdorado Fone: (3.1) 3411 -500. CEP: 313.280-000 Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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 ITURAMA 
Ar(. 5 t:i Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lwrama-MG. 04 de niarço de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
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Autor: Poder Lxcctitiu. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexancj;ita, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br