norma nº 4870/2020

ITURAMA 
J 
Entidade CN PJ Valor (R$) 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$ 755.184.36 
LEI N14.870, I)E (14 DE MARÇO DE 2020. 
"Autoriza Poder Executivo Municipal à receber e 
a repassar à Creche Deus Menino de 
lturarna/Ni(, os recursos financeiros nos valores 
especificados, que lhe são transferidos através do 
FUNDEB, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturania. Estado de Minas Gerais. no uso de 
suas atribuições. comfundamento no inciso 1. do artigo 69. da Lei Orgânica do Município. 
íaï. saber que a C'iimara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Ari. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar 
á Creche Deus Menino de lturamw MG. os recursos financeiros nos valores especificados. 
que lhe são transfridos através do FI.JNDEE3 - Fundo de Desenvolvimento da Educação 
Básica, na forma estabelecida no art. 14 do Decreto l"ederal 6.253/07. para cobrir despesas 
compatieis com reuras do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
deduzidos os valores já repassados a entidade no exercício corrente. 
Ari. 2" Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados inediame a observância das regras constantes na Lei Federal n. 13.019. de 31 de 
uIho de 2014. alterada pela Lei Federal o". 13.204. de 14 de dezembro de 2015 e demais 
normas de pertinência. 
Ari. 3" A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei. 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas â l'relitui-a. 
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados. nos moldes da 
legislação pertinente. que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor. além de pra/os e 
i'iiits de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4' As despesas decorrentes da CXCCuÇO desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Averuda Ale,<andrila. 131 4 -Jardim Eldorado . Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Feb., de (l em vive alaul - 
Art. 5" lista Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-M(i. 04 de março de 2020. 
ANDERSON BE'. 'ARDE. DE OLIVEIRA 
Prcfeiio .tlunicípio de /I11rtlFa t IG. 
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Autor: Poder Executivo. 
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Avenida Alexandrita. 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama- MG 
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