norma nº 4871/2020

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ITURA MA 
Feliz, de cIut'rI vive aqui 
LEI N°4.87I. DE 18 DE MARÇO I)F: 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2.020 e dá outras 
providências". 
() Prelitti do !1vlunicipio de iturarna. Lstado de Minas Gerais. no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso l. do artigo (.). da Lei Orgânica Municipal. litz saber 
que a ( ámara Municipal aprox ou e ele sanciona a presente Lei: 
Àrt. V Fica o Poder Lxec Litivo autorizado d abrir no orçamento do CXCFCÍCIU 
financeiro de 2.020. Crédito Adicional Suplementar. no valor de RS 40.320.0() (Quarenta 
mil. 1 relentos e vinte reais). destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação 
orçamentária: 
órgão: 02 - Poder 1 xecutivo 
Unidade: 21 - RT\l)O N'lI NICIP\l DIREITO DA CRIANÇA [ADOLESCENTE 
Sub-Unidade: 01 - 1.1 NE)O ML >1(lPAL DIREITO DA CRIANÇA E ADOLI::SCENTE 
Função: 0 - Assisrénciu Social 
Sub-Função: 243 - Assistência .à Criança e ao Adolescente 
Programa: 1 15 - Atenção ã criança e ao adolescente 
Projeto/Ati idade: 2.291) - Manutenção do Fundo Municipal do Direito da Criança e 
Adolescente 
Dotação 111cm eu tu da Despesa Fonte de Recurso Valor 
64 3.3.50.43.(H) Sukençes 01 .0000.050005()() 40,320.00 
Sociais Recursos ()rdinarios 
TOTAL RS 40.320,00 
Art. 2 Altera o Art. 21. do Projeto de Lei n 09/2020. que passa a dispor a 
seguinte redaçào: 
..Art. 2i Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Ait l 
desta lei será uiiliudo como recurso a anulação parcial da seguinte dotação 
oFç.tmelltárii.t... 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1-9500 - CEP: 38.280.000- Ituram￾CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
P R E9 E 1 T 1) R A t E 
ITURAMA 
Feliz de cu'rn vive aqui 
• 211.1) 1. 16,482.071.1.021 
Dotação Elemento da Despesa 
4.4.90.61 Aquisição de 
1 iiiõveis 
Fonte de Recurso - - Valor 
O 1.0000.0s00.0500 40.320.0() 
Recursos Ordinários 
TOTAL RS 40.320,00 
Art. 31 Altera o Art. Y. do Projeto de Lei n° 09/2020. que passa a dispor a 
iiI1te redaçào. 
".\ii. 1 1 ei entra cm viior na data de sua puhIieaçio." 
lurla-\ 1(1. 18 de março Lie 20-, 
ANDE RSOTS BE4NARDS DE OLIVEIRA 
/'re/cilo cio .t/1??iCi,)iO de liziruinu I(i. 
tuir: I1 ,der Execuivt 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - turama - MG 
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