norma nº 4874/2020

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TRABALHANDO POR VOCE' 
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LEI N° 4.74, DE 22 DE ABRIL DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69. da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1' Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2020. às entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$ 140.000.00 
Art. 20 Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019. de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204. de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3" A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação. além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 50 Esta lei entra em ' igor na dita de sua publicação. 
Iturama-MG. 22 dbtil de 2020. 
ANI)ERSON BENARDFIS DE OLIVEIRA 
Pretiro do itunicipio de /urwna/MG. 
f/ 
Autor: Poder Executivo 
PrefeituraMunicipal de Iturarna 
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