norma nº 4875/2020

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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ 
LEI N° 4.875, DE 21 DE MAIO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a antecipar parcela 
de pagamento aos transportadores de alunos do 
ensino fundamental e médio como medida 
excepcional para a manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro da empresa, para futura 
compensação, em face da declaração de 
calamidade pública e a suspensão das aulas 
durante a pandemia do Coronavírus". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Ari. 10Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover 
medidas excepcionais visando à manutenção dos contratos administrativos de prestação de 
serviços de transporte escolar, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a 
situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus 
findarem, visando à sua manutenção. de forma a possibilitar o pronto restabelecimento 
quando a suspensão das atividades escolares se findar. 
Art. 2° Como medida excepcional, fica o Poder Executivo autorizado a 
adiantar parcela de pagamento aos transportadores de alunos do ensino fundamental e 
médio, no valor correspondente a uma quinzena do transporte escolar, que corresponde a 
12 dias, mediante termo aditivo aos contratos firmados entre as partes. 
§1° O termo aditivo a ser firmado entre as partes deverá ter início a sua 
vigência na data correspondente aquela em que houve a suspensão das aulas e 
consequentemente do transporte de alunos e seu término quando elètivamente retornarem 
as aulas presenciais cuja previsão é para l de julho do corrente ano podendo ser 
prorrogado quantas vezes necessário para atender a finalidade desta Lei. permanecendo 
enquanto perdurar a situação de suspensão das atividades escolares. 
§2° O valor do adiantamento disposto no dapul deste artigo será descontado 
nas parcelas mensais do faturamento. após a retornada da prestação de serviços e dentro do 
corrente exercício financeiro. 
Art. 3° O adiantamento previsto no artigo anterior deve ser registrado 
mediante termo aditivo que terá força de título executivo extrajudicial. valendo como 
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confissão de divida em favor do Município pelos contratados/transportadores escolares, 
devendo constar termo de autocomposição para fim de adiantamento de pagamentos, com 
posterior abatimento. 
Art. 40 No caso de inexequibilidade do contrato de prestação de serviços de 
transporte escolar que possibilite o abatimento do adiantamento disposto nesta Lei exigir￾se-á a devolução integral do valor antecipado. devendo o Município utilizar de todos os 
meios legais cabíveis para o ressarcimento ao erário público, procedendo-se à inscrição em 
dívida ativa, se necessário. 
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações constantes do termo 
aditivo sujeitará os contratados às penalidades grevistas na Lei n° 8666/93. inclusive a 
aplicação da sanção de inidoneidade para licitações íituras. 
Mi. 50 Os prestadores de serviços deverão permanecer à disposição da 
Administração Pública Municipal. podendo a Secretaria Municipal de Educação requisitar 
á retornada integral dos serviços pactuados. ou para atendimento de serviços relacionados à 
situação de emergência no Município de Iturama e ao enfrentamento da pandemia 
decorrente do Coronavírus. 
Art. 6° Deverá a Secretaria Municipal de Educação elaborar a planilha 
mensal. compreendendo os valores correspondentes a cada contrato. das empresas que 
optarem por assinar o termo aditivo. 
Art. 70 Ficam as Secretaria de Administração. Planejamento. Educação e o 
setor de Contabilidade do Município de lturama com o encargo de procederem a cálculos, 
projeções e reavaliações periódicas nos contratos objetos desta Lei, considerando a 
evolução e involução da pandemia e as medidas adotadas pelas autoridades 
governamentais, devendo suspender os pagamentos imediatamente quando constatado não 
haver garantias suficientes a resguardar o erário municipal. 
Art. 8° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
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Art. 9° Fsta Lei entrará cm vigor na data de sua publicaçüo e vigorará 
enquanto perdurarem a emergência e calamidade pública decorrentes do Coronavírus. 
Iturama-MG. 2,J de maio de 2020. 
ANDERSON BERNA1DES DE OLIVEIRA 
Prefiiio do 1íunicípio de Iiurwna. 1iíG. 
Autor: Poder Executivo 
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