norma nº 4876/2020

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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
LEI N° 4.876, DE 28 DE MAIO DE 2020. 
"Altera o Art. 2°, da Lei n° 4.875, de 21 de Maio 
de 2020 e dá outras providências'. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69. combinado com o artigo III. ambos 
da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele. sanciona 
a presente Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Art. 20. da Lei n°4.875. de 21 de Maio de 2020. que 
passa a vigorar com a cguinte redação: 
—Art. 2°. Como ,nedida eXcepCh)ncll, fica o Puder Executivo 
autorizado a adiantar parcela de pagamento aos iransporiadores de 
alunos do ensino inftmntil, fundamental. médio, e educação de jovens e 
adultos, no valor correspondente a até 30% (trinta por cento) dos dias 
letivos previstos no calendário escolar mensal, mediante termo 
aditivo aos contratos firmados entre as /artes. utilizando dotaç3ex 
orçamentárias vinculadas aos recursos do Pi's4 T (Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte do Escolar, PTE/MG (Programa Estadual 
de Transporte Escolar). FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de I'alori:açào dos 
Profissionais da Educação), e recursos oriundos do recebimento de 
receitas de impostos e de i,'ansterência.s de impostos vinculados à 
educação 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará 
enquanto perdurarem a emergência e calamidade pública decorrentes do Coronavírus. 
lturama-MG. 28 maio de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mtnicipio de !iura,natíG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandnta. 1314- Jardrn Eldorado Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna MG 
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