norma nº 4877/2020

Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
TOTAL RS 12.000,00 
3.3.90.92.00 - Despesas de 
Exercícios Anteriores 
01 - 0056 - 0500— 0500— Piso Mineiro R$ 12.000.00 
P E E F E 1 1 li 4 A 1 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ 
LEI N° 4.877, DE 03 DE JUNHO DE 2.020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2020 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de iturama. Estado de Minas Gerais. no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1. do artigo 69. da Lei Orgànica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento cio exercício 
financeiro de 2.020. Crédito Adicional Especial. no valor de RS 12.000,00 (doze mil reais) 
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
órgão 02 - Poder Executivo 
Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub Unidade 01 - FMAS 
Função : 08 - Assistência Social 
Sub Função : 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 0112 - Proteção Social Básica 
Projeto/Atividade: 2.0286 - Manutenção do CRAS 
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. l desta 
Lei. será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.20.0 1.08.244.0112.2.0286 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
830 3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
01 - 0056 0500 
Mineiro 
- 0500 - Piso R$ 12.000.00 
Prefeitura Municipal, de ltu rama 
Avenda Alexandrita, 1314 - Jardtm Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - 
CNP) 18.457.242/0001-74 
CEP: 38.280-000 - Iturarna - 
www.turarna.mg.qov.br 
1G 
1 R / 1, E 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCE 
TOTAL RS 12.000,00 
Art. 3. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
liurama - MG. 03 de junho de 2.020 
/ 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefèiio do ?s'funiij'u de /wanui MG￾Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Aveinda Alexanclilta, 1314 Jardim Eldorado Fone: (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18457242/0001-74 wwwiturarna.mg.govbf