norma nº 4882/2020

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Ç4C ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ 
LEI N" 4.82, DE 17 DE JUNHO DE 2020. 
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2021 e (lii outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturarna. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69, combinado com o artigo 111. 
ambos da Lei Orgânica do Municipio. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele. 
sanciona a presente Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Na elaboração dos Orçamentos do Município de IturamaíMG para o 
exercício financeiro de 2021 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal n 4.320. 
de 17 de março de 1964. na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município. naLei 
Complementar Federal n 101. de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta lei. compreendendo: 
1 - as prioridades e as metas da administração pública municipal: 
II - a estrutura e organização dos orçamentos: 
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e 
encargos sociais: 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação l'ributária: 
VII - dos gastos municipais: 
Viii - dos fundos especiais municipais 
IX - das disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PUBLICA MUNICIPAL 
Prefeitura MunicipaL de Iturarna 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim E(dom'ado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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TURAMA 
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Art. 2° As metas e prioridades do Município por programas de governo para 
o exercício de 2021. são as constantes dos Anexos, parte integrante desta Lei, atendendo as 
despesas que constituem obrigação constitucional detalhadas no PPA 2018-2021. e serão 
adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos. que terão 
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual - LOA - de 2021. bem 
como na sua execução, não se constituindo, entretanto. cm limite à programação de 
despesas. observando-se as seguintes diretrizes gerais, destacadas por Área: 
1 - Área de Saúde: 
a) aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços de 
aicnWrnento à saúde, com humanização dos serviços. qualificação e capacitação dos 
profissionais atendentes. suporte á implementação do Plano Municipal de Saúde: 
b) adoção de estratégias de combate à mortalidade materna. neonata] e 
infantil: 
e) melhoria do atendimento da atenção básica, da atenção especializada. 
ambulatoriaL hospitalar e psicossocial: 
d) desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento. 
prevenção e reinserção social (tc dependentes químicos de álcool e drogas: 
e) aprimoramento da vigilância sanitária. com a reestruturação do processo 
de licenciamento e inspeção sanitária com base no risco. ct.1n prevenção de zoonoses 
endêmicas. inclusive com realização de campanhas educativas: 
fl atendimento com atenção especial aos idosos, crianças, adolescentes. 
nuilheres. jovens e pessoas com deficiência; 
11 - Área de Educação: 
a) promoção do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino 
e da aprendizagem em todos os níveis de ensino: 
b) garantia da educação inclusiva e equitativa: 
c) suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de Educação 
- PME: 
d) valorização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de 
escolas municipais; 
Prefeitura Municipal. de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
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e) incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo 
educativo: intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do 
Município: 
1') ampliação do uso de novas tecnologias que permitam o acompanhamento 
da aprendizagem e o desenvolvimento integral do estudante: 
g) incentivo ao processo de construção de uma cultura de paz nas unidades 
escolares: 
III - Área de Segurança: 
a) desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência: 
b) patrulharnento preventivo; 
e) melhoria das condições de segurança pública no Município. em suas 
unidades próprias e nas vias públicas, assegurando um ambiente pacífico e seguro na 
cidade. priorizando ações de prevenção à violência para crianças, adolescentes e jovens em 
situação de risco de violência e as zonas de especial interesse social da cidade: 
IV - Área de Mobilidade Urbana: 
a) garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano: 
b) melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas 
qualificadas: 
e) aprimoramento da política de logística urbana: 
d) realização de campanhas educativas para a mobilidade urbana ativa: 
V -Área de Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano: 
a) fortalecimento da política habitacional de interesse social, assegurando à 
população de baixa renda e, em especial nas áreas e zonas de interesse social. a moradia 
digna. por meio de intervenções urbanas sustentáveis, e produção de novas moradias com 
qualidade: 
b) desenvolvimento urbano ordenado. controle urbano. rev ital ização de 
espaços urbanos. conservação de vias e garantia dos serviços de manutenção necessários 
aos espaços públicos da cidade: 
VI - Área de Desenvolvimento Econômico e Turismo: 
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a) fortalecimento das políticas de estimulo ao desenvolvimento econômico 
do Município, com desburocratização. simplificação e melhoria do ambiente de negócios, 
visando ao fomento do empreendedorismo: 
b) estudos e prospecção de setores de geração de emprego e renda: 
e) ampliação e investimento nos cursos de qualificação: 
d) fortalecimento do segmento de turismo de lazer. negócios. eventos e 
congressos, com qualificação dos profissionais e dos gestores do setor de turismo: 
VII - Arca dc Cultura: 
a) promoção, apoio e incentivo ã formação cultural e ao acesso da 
população aos bens e atividades culturais do Município: 
b) valorização à formação cultural de indivíduos. grupos. técnicos, agentes 
públicos municipais e comunidades: 
c) estimulo à apropriação do espaço público urbano. como praças e parques. 
para atividades culturais e artísticas: 
d) preservação e valorização do patrimônio cultural material e iniaterial. do 
patrimônio arquitetônico, da história e da memória do Município: 
e) viabilização da expansão e da descentralização regional das 
manifestações culturais e artísticas e das manifestações da cultura popular: 
VIII - Área de Sustentabilidade Ambiental: 
a) promoção de uma política ambiental integrada, com utilização do 
potencial ecoturistico dos parques e apoio a programas de educação ambiental: 
b) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques, 
especialmente da iluminação: 
c) preservação e ampliação das áreas verdes públicas e dos parques 
municipais: 
d) garantia de serviços de limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos. 
incluindo os serviços de coleta seletiva: 
IX - Área de Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes: 
a) integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos 
direitos humanos com as diversas áreas de políticas públicas do Município: 
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b) promoção de ações afirmativas para a inclusão de todos os grupos 
focalizados pelas políticas sociais: 
c) fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social Suas; 
d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção e promoção voltadas 
para crianças, adolescentes, mulheres, jovens, idosos, população em situação de rua e 
pessoas com deficiência, ampliando a cobertura do Centro de Reflrência de Assistência 
Social - CRAS: 
e) fomento de projetos sociais desportivos e de lazer: 
1') promoção de atividades esporlivas, visando à qualidade de vida dos -
idosos: 
X - Área de Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão: 
a) melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a 
qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população: 
b) garantia da transparência, da produção e da disseminação de 
informaçôes. que amparem o processo participativo de formulação, implementação. 
monitoramenlo e avaliação das políticas públicas: 
c) desburocratização dos serviços: 
d) descentralização do atendimento ao cidadão e da tomada de decisões, 
como thrma de reduzir a burocracia e agilizar o atendimento: 
e) aprimoramento do processo do Orçamento Participativo. visando à 
definição das prioridades de investimento e ao aperfeiçoamento da participação da 
sociedade civil na gestão da cidade: 
f) valorização e aprimoramento do desempenho pi-otissional dos servidores 
e empregados públicos municipais por meio da melhoria nas condições de trabalho. da 
capacitaçào e da qualificação, reestruturação de carreiras. 
§10 - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da 
respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
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Art. 3° Os orçarnentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação do Município de Iturama. 
Art. 40 O projeto de Lei Orçamenttrii .\rival será composto J': 
1 - mensagem: 
II - projeto de lei orçamentária: 
III - anexos correspondentes à lei. 
Parágrafo Único. integrarão a Lei Orçamentária Anual: 
1 - sumário geral da receita por fonte e da despesa por ftinçõcs de governo: 
II - sumário geral da receita e despesa. por categorias econômicas: 
III - sumário das receitas por fontes e respectiva legislação: e 
IV - quadro das dotações por órgàos do governo e da administração: 
Art. 50 Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
1 - tributos de sua competência: 
11 -rendas. aluguéis e dividendos: 
III - receitas de alienação de bens: 
IV - receitas industriais e de serviços: 
V - receitas de multas. juros e atualização monetária: 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos: 
Vil - transferência por força de determinação constitucional ou de 
convênios firmados com entidades governamentais e privadas: 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica. 
Art. 60 A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por 
rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem 
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
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Art. 7° Constituem despesas do Município aquelas destinadas á manutenção 
e funcionamento dos serviços públicos em gettI e aquisição ou constituição de bens de 
capital. 
Art. 8° No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa será por: 
- Órgâo: 
11 - Unidade Orçamentária: 
II - Função: 
IV - Subfunção: 
V - Programa: 
VI - Projeto. Atividade ou Operação Especial: 
VII - Categoria de despesas 
VIII - Grupo de Despesas: 
IX - Modalidade de Aplicação: 
X - Elemento de Despesa: 
XI - Fonte de Recurso: 
§ 1' Os conceitos de função, subfunção. programa. projeto. atividades e 
operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42. do Ministério do Planejamento. 
Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999. e em suas alterações. 
§ 2° Os conceitos e códigos de categoria econômica. grupo de despesa e 
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do 
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163. de 04 de maio de 2001. e 
em suas alterações. 
CAPITUlA) IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
Art. 90 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 será 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2018-2021 
e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n&. 4.320. de 17 de Março de 1964. da 
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Lei Complementar Federal n' 101. de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à 
matéria. 
§ 1° - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes 
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. 
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa. constantes do projeto 
de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercido a que se refere. 
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos pela 
legislação cm vigor. 
Art. lO. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superã ii primário necessário a 
garantir urna trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
capul do artigo 9°. e no inciso II do § jO do artigo 31. todos da Lei Complementar n°. 
101/2000. o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir perceiituak específicos. para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento 
dos serviços da dívida. 
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de 
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á presel\ ar as despesas abaixo hierarquizadas: 
- com pessoal e encargos patronais: 
II - com a conservação do patrimônio público. conforme prevê o disposto 
no artigo 45 da Lei Complementar n, 101/2000. 
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo. o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível 
para empenho e movimentação financeira. 
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Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo na Execução Orçamentária de 
2021: 
1 - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a 
insuflciència de Caixa: 
11 - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o 
lirnhe rnximo de 7 % (sete) da despesa fixada: 
111 - anular, total ou parcialmente. dotações do presente orçamento. bem 
como. utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais: 
IV - transpor. remanejar ou transferir recursos de urna categoria de 
programação para outra ou de Lima unidade para outra: 
V - criar novas fonte de recursos às dotações orçamentárias já consignadas 
no orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte para outra dentro da 
mesma dotação sem onerar o limite previsto no Inciso II deste artigo. em iiinço da 
alteração na prioridade de execução dessas fontes. 
Art. 13. Na programação da despesa. no poderão ser fixadas dotações, sem 
que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização Legislativa, as 
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais de quaisquer recursos do Município, de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvados os repasses financeiros destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos. 
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social. satide, 
educação ou cultura, nos termos da Lei Federal n 13.019/2014. 
§ 1" Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput. a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal que a regulamenta. por se tratar do Marco regulatório das parcerias 
do Município com o terceiro setor. 
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§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização e a prestação de contas conforme a lei do 
Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos. 
§ 3° A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar 
definida em lei especifica. quando for o caso de identificar a entidade de forma especifica a 
receber o recurso. 
§ 4° Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva 
parceria, quando lhr ocaso de chamamento público nos termos da Lei 1»I9/l4. caso em 
clue n.o será identificada a entidade beneficiada. 
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual. de transkrências de 
recursos para o custeio de despesas de outros elites da Federação somente poderá ocorrei￾em 
correr
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes do art. 62. da Lei Complementar n0101. de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO V 
DAS D1SIOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos financiados e relinanciados. inclusive com a previdência social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 18. No exercício financeiro de 2021. as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18. 19 e 
20. da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37. da Constituição 
Federal. 
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
no artigo 19. da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000. a adoção das medidas de 
que tratam os parágrafos 30 e 40, do artigo 169. da Constituição Federal preservará 
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servidores das áreas da administração trihmriu. tinanças, saúde. educaçào. assisténcia 
social, saneamento e limpeza pública. 
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nicl de que trata o parágrafo 
único do artigo 22. da Lei Complementar n°. 101. de 4 de maio de 2000. a contratação de 
hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de administração tributária. 
saúde, saneamento e limpeza pública. 
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 
2021: 
1 - conceder, com autorização do Legislativo, observado o limite disposto no 
artigo 20. da Lei Complementar 101/2000: revisão geral anual. reajuste de remunerações, 
subsídios. proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das autarquias e fundações. bem como concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração. vencimentos. gratificações, alteração. instituição e/ou 
reestruturação de estrutura de carreiras, alteração de carga horária. comefeitos financeiros 
a contar da data de publicação desta Lei. convalidando-se os atos administrativos com este 
teor. observados os enquadramentos previstos. 
11 - contratar ou autorizar, hora extra, ajuda de custo, na forma prevista na 
legislação: 
III - contratar. por prazo determinado, pessoal pala atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público: 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de 
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos: 
V - promover o provimento de cargos em comissão: 
VI - criar, com autorização do Legislativo, cargos de provimento efetivo e 
em comisso; 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2021 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração 
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dos tributos municipui. com vistas à expansão da base de iributaçáo e consequente 
aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por base 
as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios. bem 
como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. 
Art. 23. À estifliati' a da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente. o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda. comdestaque para: 
1 - atualização da planta genérica de valores do Município: 
11 - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais: 
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo 
Governo Federal. 
Parágrafo único. Como objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município. o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou benefícios de natureza tribLitária. cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais. já considerados no cálculo de 
resultado primário. 
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre. que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas Iscais estabelecidas. promover-se-á, nos 
montantes necessários, limitação de empenho. adotando-se os seguintes critérios: 
1 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação 
consignada para investimentos em obras: 
11 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação 
consignada para investimentos cm equipamentos e material permanente. 
111 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações 
consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo. prestadores de 
serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria. exceto aqueles destinados ao 
cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e 
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desenvolvimento do Ensino (Ari. 212 da CF/88. EC' n°. 14/96. Leis Federais 9.394/96 e 
9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Ari. 198. § 2°. 111 da CF). 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Ar(. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de 
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município. bem como OS 
compromissos de natureza social e financeira. 
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo 
Município. considerando-se, entretanto: 
1 - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo 
municipal: 
orçamento: 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o 
Iii - os fatores conjunturais que possam afetar a prodtitiidade dos gastos: 
IV - os gastos cora o pessoal. necessário a manutenção da máquina 
administrativa. 
Art. 27. O Orçamento do Município cometa tbrigaroriamente: 
1 - recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal: 
li - recursos destinados ao Pagamento cm Virtude de Sentenças Judiciária. 
para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e seus parúgrafos da Constituição da 
República e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Iii - O Município aplicará na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no 
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos destinados á manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino, resultante de impostos. bem como das transferiicias do 
Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 21 2 da 
Constituição Federal e demais legislações pertinentes: 
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação 
ambiental. pavimentação asfáltica em vias urbanas. construção de meios-fios e sarjetas. 
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construção de rede pluvial. extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de 
vias urbanas. construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à 
melhoria da qualidade de vida da população: 
V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por 
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos 
de que tratam os artigos 158. 159. inciso 1. alínea "b" e § 30, todos da Constituição Federal: 
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas 
como de utilidade pública municipal e de interesse público: 
VII - recursos destinados à Cãmara Municipal de Ii utama. para 
cumprimento na integra do limite pereemual estabelecido no Inciso 1 do Art. Y-:\ da 
Constituição Federal. 
1" A de'pcsa total do município não ultrapassará o montante da receita 
arrecadada. 
§ 2" Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
§ 3" A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ 4° O custeio. pelo Poder Executivo Municipal. de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
1 - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação. previstas no art. 23 da Constituição Federal: 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu 
objeto: e 
111 - seja objeto de celehraçào de convênio, acordo. ajuste ou instrumento 
congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano de 
aplicação, contendo: 
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1 - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as lhntes dos recursos 
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de 
receitas correntes e receitas de capital: 
11 - aplicaçôes, onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo: 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas 
sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo único. Os pl anos de aplicação farão parte integrante do 
orçamento do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho A previsão da 
Receita e à fixação da Despesa. 
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento 
dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor. 
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização 
legislativa. através de lei especitica, e somente será concedida a instituições cujas 
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do 
Município e que: 
1 - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida: 
1) - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ 1. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 
da Lei n°. 4320/64. bem corno as disposições da Lei 13.0 19114. e limitar-se-á ao total da 
dotação consignada no orçamento do respectivo exercício. 
§ 2. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°. do artigo 12. da Lei 4320/64. o 
orçamento para o exercício de 2021. não conterá contribuição/subvenção destinada a 
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atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam. legalmente. 
declaradas de utilidade pública pelo Município: 
§ 3. A liberação do recurso se dará mediante termo de lbmento ou termo de 
colaboração celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção OU 
contribuição, nos termos da Lei Federal n° 1 301 ') 1-4 e do decreto municipal que a 
regulamenta. 
Art. 32. O orçamento Fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e 
será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42. do Ministério do Planejamento. 
Orçamento e Gestão e Portaria 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, evidenciando as 
políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os prmcípos 
ele anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. 
§ 1. Os serviços municipais remunerados. inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão 
financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não. se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos 
municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as 
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos 
serviços já implantados. 
Art. 34. Para os fins do disposto no art. 16. §3Õ, da Lei Complementar 
Federal n' 101/2000. consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de 
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa 
de licitação estabelecidos. respectivamente, nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal n' 
8.666. de 21 de junho de 1993. 
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Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará recursos 
destinados a órgãos federais e estaduais. especialmente nas áreas de educaçào. saúde, 
assistência social e segurança pública, mediante convêmos, acordos, ajustes ou congôneres. 
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer 
título. à empresa de fins lucrativos. 
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2021. comos anexos da 
receita e detalhamento da despesa. será feita mediante afixação no quadro de editais do 
Paço Municipal, imediatamente após Sua sanção. 
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, no mínimo 
de O.S°/o (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista no exercício de 
2021. para atender a despesas de passivos contingenles e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementai n° 101/2000. 
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a 
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo único. Ao órgão de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento. devendo incluir reuniões 
com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal. bem como a 
realização de audiência pública. objeti\alulo incentivo à participação popular no 
planejamento municipal. 
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda. poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do ai-I. 213 da Constituição Federal. 
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas. 
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras. precedidas do respectivo processo 
licitatório. quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666. de 21-06-1993. e legislação 
posterior. 
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Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício 
financeiro de 2021 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2020, e 
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária parcial até o dia 30 de julho de 2020. de conformidade com a Emenda 
Constitucional de n°. 58/2009. 
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. o Poder 
Executivo, incumbirá do seguinte: 
1 - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal 
de desembolso: 
11 - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre. Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária. verificando o alcance das meias, e se não atingidas 
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura: 
111 - a cada 6 (seis) meses. o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão 
Fiscal 
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. o Orçamento 
anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado. 
serão amplamente divulgados ficando á disposição da comunidade: 
V - o desembolso dos recursos financeiros. consignados à Câmara 
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina. Ari. 
29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da 
somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5° do artigo 15J 3 e nos 
artigos 158 e 159 da Constituição Federal. efetivamente realizado no exercício de 2019. de 
forma a obedecer às disposições comidas no inciso 1 do artigo 29-A da Emenda 
Constitucional n°. 58. de 23 de setembro de 2009: 
Art. 45. i vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
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Art. 46. Fica autorizado o pagamento das emendas individuais ao projeto de 
lei orçamentária aprovadas no limite de 1.2% (um virgula dois por cento) da receita 
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, nos termos do Ai-E. 
147-B da Lei Orgânica do Município. 
Art. 47. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de Decreto. a Programação Financeira e o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo W. da Lei (ompleiiienlar n. 
101/2000. 
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às 
Diretrizes Orçamentárias. ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Ari. 49. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto do Executivo. 
Ari. 50. 1 parte integrante desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os 
Anexos de Riscos Fiscais. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ituranta - M(i 17 de junho de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Pre/èito thi .'t íunicípi() de Iiurwna •%ÍG 
Autor: Poder Executivo 
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