norma nº 4884/2020

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TRABALHANDO POR VOCÈ! 
LEI N°4.884, DE 17 DEJUNII() DE 2020. 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente (Ia (hnara 
Municipal de Iturama". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama. Estado de Minas Gerais. 
por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar. no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais) para retbrço da 
seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o 
exercício de 2020: 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
02 - Administração 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 -Investimentos 
4.4.90.51 .00 - Obras e Instalações R$. 1.000.000.00 
TOTAL RS 1.000.00000 
Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar. que se refere o artigo 
anterior, terá como l'ontc de recursos a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias: 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
02 —Administração 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
1.001 - MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$. 50.000.00 
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$. 500.000.00 
2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$. 100.000.00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .R$. 50. 000. 00 
3.3.90.14.00— Diárias - Pessoal Civil M. 50.000,00 
).3.90.30.00 - Material de Consumo R$. 200.000.00 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avernda Atexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNP) 18457.242/0001.74 wwwiturama.mg gov.br 
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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
2.005 -ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais .R$. 50.000.00 
TOTAL ANULAÇÃO .... R$ 1.000.00000 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Jturama-MG, 17 junho de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de iiurci,nc:/MG 
Autor: Mesa Diretora 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Averuda Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - (EP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18,457.242/0001-74 www.tturarna.rnggovbr