norma nº 4885/2020

R E rE t T U R A E) E 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
LEI N" 4.85, l)E 02 DE .JULHO l)F 2020. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente da ('amara 
Municipal de Iturama. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturarna. Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Mi. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar. no valor de RS 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil 
reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal 
de Iturama, para o exercício de 2020. 
01 - Poder Legislativo 
01 -Câmara Municipal 
02 - Administração 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
1.001 - MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$. 1.400.000,00 
TOTAL RS 1.400.000,00 
Art. 20 A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo 
anterior, terá corno fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias: 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
01—Legislativo 
01.031 -Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$. 550.000.00 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
02 - Administração 
01.03 1 - Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
1.001 - MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$. 50.00000 
2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.tturama.rng.gov.br 
o PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ E 
3.1 .90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$. 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .R$. 
3.3.90.14.00— Diárias - Pessoal Civil .R$. 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$. 
2.005 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA INSS 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
TOTAL ANULAÇÃO 
250.000.00 
Art.3° Fica revogada a Lei n°4.884. de 17 de junho de 2020. 
Art. 40 ksta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-M(102 de julho de 2020. 
ANDERSON BERNA1DES DE OLIVEIRA 
Prc/iio do Município de Iiuraina/MG 
100.000.00 
50.000.00 
50.000.00 
R$. 350.000.00 
R$ 1.400.000,00 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
AvenLda Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000- ltiirama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg,gov.br