norma nº 4886/2020

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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
LEI N° 4.886, DE 02 DEJUILHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais. no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69. da Lei Orgânica do Município. 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a eItiiar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2020, às entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados, recursos provenientes da (Proteção Especial - Ação Continuada): 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Iturarna - APAE 
23.368.145/0001-45 R$ 57.000,00 
Art. 2° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019. de 31 de 
julho de 2014. alterada pela Lei Federal n°. 13.204. de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3° O Recurso proveniente dessa Lei é repassado através do Fundo 
Nacional de Assistência Social. (Componente do Piso de Transição de Media 
Complexidade) e será repassado a Entidade mediante o recebimento do recurso pelo 
Município. 
Art. 4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação. além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iwrama-MG. 02 djuIho de 2020. 
/ 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do itlunicípio de Iiura,nu. 11(5. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama MG 
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