norma nº 4887/2020

r u R A C' 
. ' ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
fl " 4.887, DE 02 DF JULHO DE 2020. 
'Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação do 
imóvel público sem benfeitorias que menciona à 
Universidade Federal do Triângulo Mineiro - 
UFTM, para instalação da "Escola Fazenda", 
necessária para a execução das atividades do 
curso de graduação em Agronomia". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais. comfundamento no artigo 69, inciso 1. combinado com o artigo III, 
ambos da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. V O Poder Executivo fica autorizado a efetuar a doação em favor da 
Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM. autarquia federal, inscrita no 
CNPJ/MF n.'25.437.484/0001-61. sediada na Avenida Frei Paulino, n.° 30. Bairro Abadia. 
na cidade de Uberaba-MG, o bem imóvel dominical de propriedade do Município de 
lturama/MG, objeto da Matricula ri.' 46.182 do Serviço de Registro de Imóveis da comarca 
de lturantaJMG. com as seguintes medidas e confrontações: "inicia-se o referido roteiro em 
um marco. cravado com um rumo de 74136'00" SE na extensão de 190,66 metros da 
margem esquerda do Ribeirão ]"ronqueira na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497: 
daí vira á direita e segue confrontando com a área da mesma matricula 20.654 atualmente 
46.181 com um rumo de 15113'14" SW na extensão de 238,44 metros até outro marco: 
daí, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 7401 V05 ,' SE na 
extensão de 141,82 metros até outro marco: daí. vira á direita e segue com a mesma 
confrontação com um rumo 15018'32" SW na extensão de 356,80 metros até outro marco: 
daí. vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 74036'00" SE na 
extensão de 114,98 metros até outro marco: daí. vira à esquerda e segue com a mesma 
confrontação com um rumo de 1593'14" NE na extensão de 596,26 metros até outro 
masco cravado na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497: dai. vira à direita e segue 
confrontando com a BR 497 atualmente MOC-497 com um rumo de 74°36'00" SE na 
extensão de 189,59 metros até o marco 04: daí, vira à direita e segue confrontando com 
área do frigorifico atualmente J13S S/A com um rumo de 15124'00" SE na extensão de 
602,00 metros até o marco 19: daí vira a direita e segue confrontando com propriedade de 
Domingos Teixeira e sua mulher. atualmente Luiz Gouveia Teixeira com um rumo de 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrtta, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - ltuama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREEIURA DE ÇÇJ ITU RAMA 
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64°33'42" SW na extensão de 569,08 metros até o marco 18, cravado na margem esquerda 
do ribeirão Tronqueira: daí, vira a direita e segue ribeirão acima confrontando com este e 
acompanhando suas curvas até o ponto onde leve inicio este roteiro. perfazendo uma área 
de 38.17.57ha. Área esta sem benfeitorias". 
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo foi avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n.° 20. de 27 de novembro de 2019 
em R$8.081.914,00 (oito milhões e oitenta e um mil novecentos e quatorze reais). 
conforme laudo que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2° O imóvel doado destina-se a instalação da "Escola Fazenda". 
necessária para a execução das atividades do curso de graduação em Agronomia da 
Universidade Federal do Triângulo Mineiro. 
§1° ,'\ Donatária beneficiada terá o prazo de um ano para dar início às 
atividades relacionadas com a finalidade da doação de que trata esta Lei. 
§2° Sobrevindo o termo tinal sem que a donatária tenha cumprido a 
condição imposta no capul deste artigo. a área doada será revertida, automaticamente, ao 
Poder Executivo Municipal. independente de notificação ou qualquer ação administrativa 
ou judicial. e as benfeitorias serão tidas por contrapartida do uso. 
§30 Incorrerá nas mesmas situações descritas no parágrafo anterior se forem. 
a qualquer tempo. interrompidas as atividades da Universidade Federal do 'l'riãngulo 
Mineiro no Município de Iturama/MG. 
§4° As atividades pedagógicas e de campo da Escola Municipal Agrícola 
Alípio Soares Barbosa" serão mantidas pelo Município de Iturama. inclusive o custeio 
com pessoal, devendo ser mantido ainda pela donatária o espaço compartilhado para 
manutenção das atividades. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - (EP: 38.280-000 - Iturama . 
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Art. 30 É reconhecida a existência de interesse público, e por isso. 
dispensada concorrência pública, conforme artigo 109. inciso II. da Lei Orgânica 
Municipal e artigo 17. inciso 1 e sua alínea 'b". da Lei Nacional n.° 8.666/1993. 
Art. 4" As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5" Ficam designadas a Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria 
Municipal de Governo como órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento das 
obrigaçôes dispostas nesta Lei. 
Art. 6° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no artigo 10 desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 70 Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama-MG autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial da 
municipalidade, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições de leis em contrário. 
lturama-MG. 02 de julho de 2020. 
ANDERSON BERNÀRDES DE OLIVEIRA 
Prefi'iio do Município de lturarna/MG. 
Autor: Poder Nxecutivo. 
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