norma nº 4888/2020

A 1) 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCE! 
LEi N° 4.888, DE 20 DE JULHO DE 2020. 
'Autoriza o Poder Executivo a receber urna 
gleba de terras em permuta, que menciona e (lá 
outras providencias". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da 1 .ci Orgânica Municipal. faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em permuta urna gleba 
de terra rural, localizada na área de expansão urbana deste Município e Comarca de 
lturarna, com área de 0.29.36 ha, de propriedade da COMUNIDADE MAR A DENTRO. 
Inscrita no CNPJ 39.553.052/0001-20, matriculada no SRI local sob n° 14.411. tudo 
conforme croqui e memoriais descritivos que ficam fazendo parte integrante desta Lei, e 
em contrapartida. custeará a obra de muro divisório no imóvel de propriedade da referida 
Comunidade, com bloco de concreto aparente E = 15 cm. 1-1 = 2.20 m. inclusive sapata de 
concreto armado FCK = 15 MPA. 50 x 55 cm. 
§1° O imóvel de que trata o capul deste artigo. de propriedade da 
COMUNIDADE MAR A DENTRO foi avaliado pela Comissão nomeada através da 
Portaria 20 de 27 de novembro de 2019, em R$ 429.334.1 7 (Quatrocentos e vinte e nove 
mil, trezentos e trinta e quatro reais, dezessete centavos), conforme laudo que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
§2° Os custos para a construção do muro divisório de que [rata o capul deste 
Artigo, foi avaliado pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras em R$ 
429.334,17 (Quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais. dezessete 
centavos), conforme orçamento datado de 02 de dezembro de 2019. que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2" ( ) iu ei recebido em permuta teari aktado como bem de USO 
especial. 
Art. 30 O Município de Iturama fica autorizado a efetuar eventuais 
desmembramentos e unificações relativas ao imóvel permutado perante o Serviço Registral 
de Imóveis local, com as consequentes averbações. 
Prefeitura Municipal de Iturama /fl 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.turama.mg.gov.br 
P R EÇE 1 1 U R A D 1 
ITURAMA 
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Art. 4° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura publica de 
permuta dos imóveis mencionados no Artigo 1° desta Lei ficarão a cargo dos permutantes. 
sendo que cada parte arcará com eventuais despesas relativas ao Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI dos respectivos imóveis recebidos. 
§1° Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites 
necessários à escrituração cartorária. 
Art. 5° Fica dispensada a Licitação, por se tratar de caso de interesse 
publico devidamente justificado. face às disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 6° As despesas decorrentes com a execução dessa Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e cunsignadas em 
orçamento vigente. 
Art. 7° Em razão da permuta, fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste. devendo 
informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 20 de julho de 2020. 
ANDERSON BERARDËS DE OLIVEIRA 
Prefeiío (/0 %íunieípio de Iiuranu,t'íG. 
Autor: Puder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br