norma nº 1012/1975

LEI Nº 1012 DE 22/10/75
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA COMPLEMENTAR
PAGAMENTO DE DESPESAS QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especla1 no
valor de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) para complementar o pagamento de despesas com a
aquisição de uniformes destinados aos componentes da Banda de Música Municipal do
Departamento de Educação e Cultura desta Prefeitura. 
Art. 2º - Como fonte de recurso ao crédito Especial de que trata o artigo
anterior, poderá o Poder Executivo anular tota1 ou parcia1mente, verbas de despesas correntes
e de capital do Orçamento Vigente até o montante dos referidos créditos. 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 22 de outubro de 1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal