norma nº 4890/2020

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' ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ 
LEI N° 4.890, DE 06 DE ACOSTO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências.". 
O Prefeito do Município de iturama, Estado de Minas Gerais, no USO de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69. da Lei Orgânica do Município. 
fiz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros. no exercício de 2019. às entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de 
Freitas Lima 
20.053.328/0001-83 R$ 60.000.00 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
Julho de 2014. alterada pela Lei Federal n°. 13.204. de 14 de dezembro de 2015. 
Ari. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação. além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lturama-MG. 06 de agosto de 2020 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefe'iío do /iiun!cípio de Iiurama-)'fG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal. de Iturarna 
Aventda Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.govbr